Apelação / Remessa Necessária 0821483-21.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB/MS 13737·Representa: Autor

FRANCISCO DE MORAES PEREIRA LEITE

Representa: Réu

WALDEMAR VALERIO NETO

Representa: Réu

Movimentações

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/05/2026, 11:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 13:33

Certidão

06/05/2026, 13:31

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:31

Certidão

06/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 13:30

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 04:24

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:00

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 15:19

Todas as movimentações(124)

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/05/2026, 11:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/05/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 18:19

Acórdão

•27/02/2025, 15:05

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legal

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06/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/05/2026, 13:33

Certidão

06/05/2026, 13:31

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:31

Certidão

06/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 13:30

Certidão de Publicação - DJE

05/05/2026, 04:24

Publicação

05/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/05/2026, 22:00

Remessa à Imprensa Oficial

04/05/2026, 15:19

Julgamento Virtual Finalizado

29/04/2026, 18:19

Provimento em Parte

29/04/2026, 18:19

Incluído em pauta para 29/04/2026 07:12:35 local.

29/04/2026, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:51

Publicação

16/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 15/04/2026 03:39:34 local.

15/04/2026, 15:39

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2026, 14:03

Inclusão em Pauta

13/04/2026, 13:52

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/04/2026, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:38

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 00:16

Publicação

23/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 06:50

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

21/10/2025, 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:00

Processo Dependente Cadastrado

07/08/2025, 18:20

Incidente em Processamento

16/05/2025, 18:29

Processo Dependente Cadastrado

16/05/2025, 11:17

Processo Dependente Cadastrado

24/04/2025, 13:27

Processo Dependente Cadastrado

14/03/2025, 09:14

Incidente em Processamento

11/03/2025, 11:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/03/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/03/2025, 14:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/03/2025, 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/03/2025, 11:51

Certidão

06/03/2025, 11:51

Juntada de Certidão

06/03/2025, 11:51

Certidão

06/03/2025, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 11:50

Certidão de Publicação - DJE

06/03/2025, 01:07

Certidão de Publicação - DJE

06/03/2025, 01:07

Publicação

06/03/2025, 00:01

Publicação

06/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/02/2025, 12:33

Remessa à Imprensa Oficial

28/02/2025, 12:33

Julgamento Virtual Finalizado

27/02/2025, 15:05

Provimento

27/02/2025, 15:05

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2025, 03:27

Publicação

24/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2025, 13:45

Incluído em pauta para 21/02/2025 01:36:51 local.

21/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:03

Certidão

19/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/01/2025, 11:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/01/2025, 11:06

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2025, 03:32

Publicação

28/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2025, 13:00

Certidão

27/01/2025, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:10

Conclusos para decisão

15/01/2025, 18:26

Processo Reativado

15/01/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/02/2022, 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

17/02/2022, 10:25

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:01

Prazo em Curso

14/08/2019, 20:42

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2019, 20:42

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2019, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

14/08/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 13:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

14/08/2019, 12:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

14/08/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/02/2019, 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/02/2019, 10:04

Processo suspenso - TEMA 01 IRDR

05/10/2017, 16:14

Processo Suspenso

05/10/2017, 16:13

Certidão de Publicação - DJE

05/10/2017, 14:38

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

05/10/2017, 14:11

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

05/10/2017, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/10/2017, 22:09

Remessa à Imprensa Oficial

04/10/2017, 13:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/10/2017, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 13:33

Certidão

03/10/2017, 17:00

Certidão

03/10/2017, 16:28

Juntada de Certidão

03/10/2017, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2017, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2017, 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2017, 15:28

Conclusos para decisão

20/09/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 11:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/09/2017, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 16:20

Certidão

11/09/2017, 10:03

Juntada de Certidão

11/09/2017, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2017, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 15:21

Conclusos para decisão

14/02/2017, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

14/02/2017, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 14:59

Distribuído por prevenção

14/02/2017, 14:57

Processo Cadastrado

14/02/2017, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2017, 16:26

Despacho

•27/01/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•03/10/2017, 15:28

Despacho

•06/09/2017, 19:29