Agravo em Recurso Especial 1408502-93.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 222.728.654,52

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

RODOLFO PINHEIRO HOLSBACK

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Autor

MURILO MEDEIROS MARQUES

OAB/MS 19500·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

WAGNER DA SILVA FREITAS

OAB/MS 15492·CPF·Representa: Autor

MURILO MEDEIROS MARQUES

OAB/MS 19500·CPF·Representa: Autor

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 17:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/03/2026, 17:21

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 17:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 17:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 17:21

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 17:21

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•05/03/2026, 17:21

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•05/03/2026, 17:21