Apelação Cível 0800902-27.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 45.962,84

Órgão julgador

Juiz Fernando Paes de Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIO GOMES

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB/MS 17829·CPF·Representa: Autor

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIO GOMES

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIO GOMES

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB/MS 17829·CPF·Representa: Autor

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB/MS 17829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

15/05/2026, 10:14

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2026, 09:17

Processo Dependente Cadastrado

30/03/2026, 10:17

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2026, 12:36

Incidente em Processamento

03/03/2026, 06:41

Incidente em Processamento

27/01/2026, 12:51

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:49

Certidão

07/01/2026, 13:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 01:04

Todas as movimentações(124)

Processo Dependente Cadastrado

15/05/2026, 10:14

Processo Dependente Cadastrado

01/04/2026, 09:17

Processo Dependente Cadastrado

30/03/2026, 10:17

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2026, 12:36

Incidente em Processamento

03/03/2026, 06:41

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 08:49

Despacho

•29/09/2025, 06:19

CPF

·

Representa: Réu

Incidente em Processamento

27/01/2026, 12:51

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 13:49

Certidão

07/01/2026, 13:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 13:48

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 01:04

Publicação

19/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2025, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 13:18

Julgamento Virtual Finalizado

18/12/2025, 08:49

Não-Provimento

18/12/2025, 08:49

Incluído em pauta para 12/12/2025 07:01:20 local.

12/12/2025, 07:01

Inclusão em Pauta

01/12/2025, 12:50

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

29/11/2025, 04:21

Conclusos para decisão

06/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:56

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2025, 03:08

Publicação

30/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2025, 08:45

Certidão

29/09/2025, 08:38

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 06:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 06:19

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:06

Certidão

28/07/2025, 14:04

Juntada de Certidão

28/07/2025, 14:03

Retorno da Comarca - Diligência

28/07/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:20

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 03:22

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 03:22

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 03:18

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 03:18

Publicação

05/02/2025, 00:01

Publicação

05/02/2025, 00:01

Publicação

05/02/2025, 00:01

Publicação

05/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 15:57

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 15:57

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 15:57

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/02/2025, 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

04/02/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

28/01/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

28/01/2025, 18:10

Certidão

28/01/2025, 18:01

Prazo em Curso

28/01/2025, 13:43

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2025, 03:49

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2025, 03:46

Publicação

28/01/2025, 00:01

Publicação

28/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2025, 15:00

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:39

Certidão

11/09/2024, 18:44

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:35

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2024, 03:16

Publicação

05/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2024, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:02

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:43

Certidão

23/01/2024, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/12/2023, 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

18/12/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:51

Prazo em Curso

28/11/2023, 12:50

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2023, 07:42

Publicação

28/11/2023, 00:01

Certidão

27/11/2023, 08:31

Juntada de Certidão

27/11/2023, 08:31

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2023, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 12:14

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2023, 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

24/07/2023, 00:20

Publicação

24/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/07/2023, 07:07

Conclusos para decisão

20/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:15

Distribuído por prevenção

20/07/2023, 18:15

Processo Cadastrado

20/07/2023, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/07/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:01

Despacho

•27/01/2025, 14:36

Despacho

•04/09/2024, 10:02

Despacho

•26/11/2023, 12:14