Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801760-28.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.200,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

THILIE ARANHA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS 24111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Informação do Sistema

11/12/2025, 09:41

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:58

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 03:44

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:05

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:16

Registro de Sentença

18/08/2025, 15:16

Todas as movimentações(68)

Informação do Sistema

11/12/2025, 09:41

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 18:58

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 15:15

Despacho

•24/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 03:44

Prazo em Curso

28/08/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:05

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:16

Registro de Sentença

18/08/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:24

Prazo em Curso

29/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:56

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 16:45

Processo Reativado

18/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 07:12

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:51

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 07:07

Emissão da Relação

16/05/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:57

Registro de Sentença

12/05/2025, 13:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/05/2025, 13:56

Expedição de NULL.

10/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/03/2025, 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Réplica

04/02/2025, 21:23

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2025, 10:10

Prazo em Curso

03/02/2025, 07:37

Juntada de Mandado

03/02/2025, 07:30

Juntada de NULL

03/02/2025, 07:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:39

Prazo em Curso

28/01/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801760-28.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thilie Aranha Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial."

28/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2025, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 14:57

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:55

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/01/2025, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 18:14

Tutela Provisória

24/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:39

Informação do Sistema

24/01/2025, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/01/2025, 07:12

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:51

Sentença

•12/05/2025, 13:56

Sentença (Outras)

•10/05/2025, 10:56

Interlocutória

•24/01/2025, 18:14