Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000090-79.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Perturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELIANA SCHARMAM

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

ALCIDES BARBOSA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

08/04/2026, 22:21

Documento Digitalizado

24/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

24/03/2026, 08:34

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:08

Documento Digitalizado

31/10/2025, 15:39

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 06:26

Documento Digitalizado

24/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:32

Juntada de Informações

15/10/2025, 15:09

Documento Digitalizado

15/10/2025, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2025, 09:29

Todas as movimentações(215)

Documento Digitalizado

08/04/2026, 22:21

Documento Digitalizado

24/03/2026, 08:34

Documento Digitalizado

24/03/2026, 08:34

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 09:17

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 14:33

Sentença

•01/10/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:08

Documento Digitalizado

31/10/2025, 15:39

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 06:26

Documento Digitalizado

24/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:32

Juntada de Informações

15/10/2025, 15:09

Documento Digitalizado

15/10/2025, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2025, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2025, 19:02

Manifestação do Ministério Público

18/08/2025, 19:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2025, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 06:43

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 06:42

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2025, 06:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/07/2025, 18:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/07/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliana Scharmam DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000090-79.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:38

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2024, 21:11

Manifestação do Ministério Público

17/11/2024, 21:10

Documento Digitalizado

06/11/2024, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 03:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:32

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:31

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2024, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:11

Registro de Sentença

01/10/2024, 18:11

Sentença Condenatória

01/10/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2024, 12:13

Autos preparados para expedição

31/03/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2024, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2024, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2024, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:22

Autos entregues em carga ao Promotor

20/11/2023, 09:21

Evolução da Classe Processual

20/11/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2023, 08:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 10:23:55, Juizado Especial Adjunto.

16/11/2023, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 18:58

Recebida a denúncia

16/11/2023, 17:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 16:28

Juntada de Mandado

06/11/2023, 15:17

Juntada de NULL

06/11/2023, 15:17

Prazo em Curso

24/10/2023, 14:24

Documento Digitalizado

24/10/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 15:34

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 02:58:40, Juizado Especial Adjunto.

19/10/2023, 14:58

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2023, 18:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

18/10/2023, 18:04

Documento Digitalizado

18/10/2023, 14:14

Documento Digitalizado

16/10/2023, 14:10

Prazo em Curso

26/09/2023, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 09:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2023, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2023, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/09/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2023, 14:30

Manifestação do Ministério Público

13/09/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2023, 15:43

Prazo em Curso

01/09/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:41

Documento Digitalizado

01/09/2023, 15:37

Documento Digitalizado

01/09/2023, 15:37

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 15:32

Expedição de Carta.

01/09/2023, 15:30

Expedição de Carta.

01/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 06:24:20, Juizado Especial Adjunto.

30/08/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:18

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2023, 18:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 06:16:03, Juizado Especial Adjunto.

30/08/2023, 18:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

30/08/2023, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2023, 17:25

Juntada de Mandado

05/06/2023, 17:23

Juntada de NULL

05/06/2023, 17:23

Prazo em Curso

19/05/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 13:59

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2023, 16:04

Manifestação do Ministério Público

25/04/2023, 16:04

Prazo em Curso

05/04/2023, 13:43

Juntada de Mandado

03/04/2023, 09:33

Juntada de NULL

03/04/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 01:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2023, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/03/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2023, 14:34

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 14:33

Expedição em análise para assinatura

16/03/2023, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 16:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

14/03/2023, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 10:56

Proferida decisão interlocutória

09/02/2023, 10:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 09:50:29, Juizado Especial Adjunto.

04/10/2022, 09:50

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2022 09:05:17, Juizado Especial Adjunto.

15/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:22

Manifestação do Ministério Público

13/09/2022, 19:24

Documento Digitalizado

12/09/2022, 09:43

Documento Digitalizado

05/09/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 01:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2022, 10:12

Juntada de Mandado

30/08/2022, 10:12

Juntada de NULL

30/08/2022, 10:12

Prazo em Curso

24/08/2022, 17:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2022, 08:12

Prazo em Curso

24/08/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 08:11

Expedição de Carta.

24/08/2022, 08:11

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 08:10

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/08/2022, 13:38

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 11:20

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 11:19

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 11:18

Documento Digitalizado

22/08/2022, 10:50

Documento Digitalizado

22/08/2022, 10:50

Documento Digitalizado

22/08/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:09

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2022, 10:07

Autos preparados para expedição

18/04/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

18/04/2022, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 19:04

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2022, 17:31

Despacho Saneador

25/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2021, 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

31/08/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 01:30

Autos preparados para expedição

19/04/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 17:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.

19/04/2021, 17:51

Juntada de Ofício

25/03/2021, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 14:07

Documento Digitalizado

12/03/2021, 10:49

Conclusos para decisão

11/02/2021, 07:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2021, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:08

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:06

Documento Digitalizado

29/01/2021, 13:06

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 13:55

Interlocutória

•09/02/2023, 10:56

Despacho

•13/04/2022, 19:04

Interlocutória

•27/02/2022, 17:31

Despacho

•15/03/2021, 14:07