Procedimento Comum Cível 0800165-27.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2025

Valor da Causa

R$ 113.850,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

EDVAM ALVES SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WAGNER BATISTA DA SILVA

OAB/MS 16436·CPF·Representa: Autor

DAVID MAXSUEL LIMA

OAB/MS 21701·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 10:31

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 13:06

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:36

Prazo em Curso

04/03/2026, 11:39

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:39

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:22

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 10:31

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 13:06

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:36

Prazo em Curso

04/03/2026, 11:39

Documentos

Interlocutória

•27/02/2025, 13:59

Despacho

•24/01/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:39

Emissão da Relação

02/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:22

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

26/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:01

Prazo em Curso

24/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 22:26

Juntada de Mandado

22/08/2025, 14:50

Juntada de NULL

22/08/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:36

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:29

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:50

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 18:34

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:23

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:07

Documento Digitalizado

03/06/2025, 14:15

Prazo em Curso

15/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:30

Prazo em Curso

19/03/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:30

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 14:28

Documento Digitalizado

10/03/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 13:59

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 09:00

Prazo em Curso

04/02/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edvam Alves Silva - Intimação - ADV: Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), David Maxsuel Lima (OAB 21701/MS) Processo 0800165-27.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) esclarecer sua pretensão, pois pelo que consta dos autos à p. 49 era aposentado por invalidez por acidente de trabalho, e continuou laborando e teve seu benefício cessado apenas em 23/09/2019, diferentemente do alegado na petição inicial, não se fazendo entender quanto à sua pretensão de restabelecimento de benefício cessado em 23/03/2018, pois não há qualquer documento nesse sentido nos autos, além de que, o último requerimento na via administrativa é datado de 2021(p.70). B) juntar sua Carteira de Trabalho após o período de 2004(p. 23), pois pela documentação de pp. 49/51, consta recebimento de salário no período de 2017, 2018, 2.022 e 2023 e CAT de 2.007(p.55), demonstrando sua condição de segurado. C) cumprir o artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela lei 14.331/22, apresentando conforme segue: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o(a) autor(a) alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; D) juntar aos autos cópia da perícia administrativa, para que o perito judicial possa dar cumprimento ao artigo 129-A, § 1º da Lei 8.213/91. Oportunamente, conclusos.

29/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

27/01/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão

15/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 12:12

Informação do Sistema

12/01/2025, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2025, 09:01

Distribuído por sorteio

12/01/2025, 08:50