Procedimento Comum Cível 0800379-18.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-18.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliane Arce Vilharva - Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Juliana Renda de Oliveira Cardoso (OAB 29351A/MS), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 29350A/MS) Processo 0800379-18.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, para esclarecer os pedidos pretendidos, pois inviável a cumulação de pedidos de declaração de anulação de contratos com revisional (item "IV" - p. 17), ainda que subsidiariamente (artigo 326, do Código de Processo Civil), ante a latente incompatibilidade, pois não pode a Autora ora alegar que desconhece os contratos e ora alegar que reconhece-os e pretender a sua revisão, sob pena de incorrer em inépcia (artigo 330, §1°, incisos III e IV, do Código de Processo Civil); A propósito, cita-se jurisprudência sobre a incompatibilidade de pedidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE FRAUDE PARA NULIDADE DO CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É flagrante a incompatibilidade do pedido para revisão do contrato com reconhecimento e declaração de fraude no negócio estipulado, vez que para revisão importa admissão inequívoca da relação jurídica, enquanto no reconhecimento da fraude a sua nulidade. (TJ-MG - AC: 10000222263519001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, II DO CPC/15. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS E PEDIDO INDETERMINADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. - A petição inicial deve ser indeferida quando o autor, instado a regularizar sua representação processual, requer a dilação do prazo sem expor justificativa minimamente razoável - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC/15, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado - Verificado que a parte autora manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não se recordar de ter entabulado à avença, resta hialina a inépcia da inicial, pois o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo para eventuais dúvidas da parte autora, devendo ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, o que implica provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados - De igual modo deve ser declarada a incompatibilidade dos pedidos quando se perquire, ao mesmo tempo, a declaração de inexistência da dívida por desconhecimento e revisão dos termos da avença. (TJ-MG - AC: 10000221850357001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Processo sobrestado - IRDR

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

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