Oposição 0800239-81.2025.8.12.0002 - TJMS

Oposição 0800239-81.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS), Vagno Nunes de Oliveira (OAB 26334/MS) Processo 0800239-81.2025.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcio dos Santos Ribeiro - Estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Analisando detidamente o caso em tela, verifica-se a inexistência de constrição a justificar a oposição de embargos de terceiro, uma vez que a liminar de reintegração de posse não pode ser considerada um ato de constrição judicial. Destarte, os embargos de terceiro não consistem em ação adequada para discutir a posse ou composse do bem objeto de demanda possessória, ainda mais quando esta ainda encontra-se na fase de conhecimento. Não bastasse isso, em verdade, da detida análise da inicial, observa-se que o embargante pretende apresentar oposição ao pedido principal formulado na ação em apenso, tanto que colocou no polo passivo a autora e o réu do referido feito. Contudo, para isso existe ação própria de Oposição, prevista no art. 682 do CPC. Sobre o tema, leciona o professor Fábio Caldas de Araújo: "A oposição representa a insurgência de um terceiro contra as pretensões deduzidas por ambas as partes. [...] Como assevera Arruda Alvim: 'A oposição não deve ser confundida com os embargos de terceiro, porquanto através destes, e tendo em vista as qualidades de senhor e/ou possuidor, colima-se excluir de ato judicial constritivo incidente sobre um determinado bem, a respeito do qual se alega a inviabilidade de submissão àquele ato. Já na oposição o que pretende o opoente é afastar as posições do autor e do réu sobre a coisa ou o direito disputado ou controvertido, em função de entender que a titularidade cabe a ele, opoente'." (in Curso de Processo Civil, Tomo III - Procedimentos Especiais, São Paulo: Editora Malheiros, 2018, p. 288). Assim, em atenção ao princípio cooperativo e a vedação às decisões-surpresas (art. 10 do CPC), faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando a via eleita, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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