Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000636-32.2009.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2009

Valor da Causa

R$ 59.617,56

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ROSA GULARTE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2026, 15:47

Documento Digitalizado

22/05/2026, 15:44

Expedição em análise para assinatura

21/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:38

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:24

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:24

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:22

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:58

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 16:10

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:56

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2026, 15:47

Documento Digitalizado

22/05/2026, 15:44

Expedição em análise para assinatura

21/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:38

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:24

Documentos

Interlocutória

•04/08/2025, 15:07

Despacho

•23/04/2025, 10:53

Prazo em Curso

24/04/2026, 14:24

Documento Digitalizado

24/04/2026, 14:22

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:58

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 16:10

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:56

Prazo em Curso

04/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 12:55

Documento Digitalizado

04/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:40

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 07:30

Prazo em Curso

02/10/2025, 14:02

Emissão da Relação

02/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 06:18

Prazo em Curso

21/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 09:51

Emissão da Relação

08/08/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 15:07

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 15:07

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:33

Prazo em Curso

20/05/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

07/05/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0000636-32.2009.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Goularte - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - “FICA A PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO.”

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

27/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2024, 07:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2024, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 12:41

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 07:26

Processo Reativado

14/08/2024, 07:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/08/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2023, 14:26

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 09:36

Emissão da Relação

30/01/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 18:12

Processo saneado

25/01/2023, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:19

Conclusos para despacho

14/12/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/12/2022, 15:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/12/2022, 15:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

14/09/2010, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2010, 12:00

Entranhamento do Processo

11/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2010, 12:00

Registro de Sentença

30/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/03/2010, 12:00

Sentença de Extinção com julgamento de mérito

25/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

24/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2009, 12:00

Despacho

•12/03/2025, 13:29

Despacho

•06/09/2024, 16:15

Interlocutória

•25/01/2023, 18:12

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Todos os documentos(105)

Interlocutória

•04/08/2025, 15:07

Despacho

•23/04/2025, 10:53

Despacho

•12/03/2025, 13:29

Despacho

•06/09/2024, 16:15

Interlocutória

•25/01/2023, 18:12

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:33

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 15:32

Decisão

•14/12/2022, 14:54

Decisão

•14/12/2022, 14:54

Decisão

•14/12/2022, 14:54

Decisão

•14/12/2022, 14:54

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:53

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 14:43

Despacho

•14/12/2022, 14:18

Despacho

•14/12/2022, 14:16

Despacho

•14/12/2022, 14:16

Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Sentença (Outras)

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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