Execução de Título Extrajudicial 0800177-35.2025.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800177-35.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:10

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 14:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

21/02/2025, 18:25

Expedição de tipo de documento.

21/02/2025, 18:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/02/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0800177-35.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para o fim de esclarecer a origem do valor nominado como "débitos com a antiga gestão" (fls. 80), anexando o respectivo título extrajudicial, ou procedendo à readequação do cálculo do valor do débito. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:54

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 18:24

Despacho

•24/01/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0800177-35.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para o fim de esclarecer a origem do valor nominado como "débitos com a antiga gestão" (fls. 80), anexando o respectivo título extrajudicial, ou procedendo à readequação do cálculo do valor do débito. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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