Procedimento Comum Cível 0800523-89.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800523-89.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosalina Xavier dos Santos - Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0800523-89.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar às instituições bancárias Rés que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promovam a suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimo consignado n.º 010014403476 (Banco C6 Consignado S/A) e 633408009 (Banco Itaú Consignado S/A), respectivamente, no valor de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e de R$36,60 (trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme se vê do documento de fls. 29, que vem sendo descontado da Autora desde os meses de novembro/2020 e abril/2021, sobre os seus rendimentos como aposentada por invalidez previdenciária, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias, para evitar enriquecimento sem causa. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. No mais, citem-se as Rés, na forma do artigo 335, do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, presencialmente ou por videoconferência, nos termos do art. 334 do CPC, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, art. 336 e 344. Com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a prioridade na tramitação dos seus atos e diligências até final decisão, devendo a Escrivania lançar identificação própria, no SAJ, que evidencie o regime de tramitação prioritária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. AINDA, intimada a parte para comparecer a Audiência designada data: 30/04/2025, hora: 13:40.

29/01/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 03:32:59, 6ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(83)