Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Caio Fachin (OAB 14490/MS) Processo 0800995-60.2020.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Município de Amambai - Exectda: Brasilia Aparecida Neves Farias - "Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Município de Amambai em desfavor de Brasilia Aparecida Neves Farias. O Município de Amambaí requereu a extinção do feito alegando que houve a desconstituição do título que embasa à execução (f. 55). Vieram conclusos. É relatório. Fundamento e Decido. Declaro extinta a presente execução, o que faço com fundamento no inciso III do artigo 924 do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma entabulada no acordo. Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição."