Procedimento Comum Cível 0801859-74.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2015

Valor da Causa

R$ 9.456,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MARSIELI ALMEIDA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DE PONTA PORA

TERCEIRO

LILIA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

RENILDA ROMERO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de parte

20/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801859-74.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marsieli Almeida - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, e, para, eventual requerimento, no prazo de 15 dias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:22

Todas as movimentações(216)

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

19/05/2025, 14:04

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2025, 12:45

Documentos

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de parte

20/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801859-74.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marsieli Almeida - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, e, para, eventual requerimento, no prazo de 15 dias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:16

Transitado em Julgado em data

19/12/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:15

Remetidos os Autos para destino.

30/10/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:43

Juntada de tipo de documento

07/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:30

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:53

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:30

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 17:46

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:12

Recebidos os autos

04/07/2023, 15:34

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

04/07/2023, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:01

Juntada de tipo de documento

27/02/2023, 14:36

Juntada de tipo de documento

27/02/2023, 14:36

Juntada de tipo de documento

10/02/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 12:39

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 12:05

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:24

Expedição de tipo de documento.

18/12/2022, 00:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:13

Expedição de tipo de documento.

08/12/2022, 09:12

Expedição de tipo de documento.

08/12/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:07

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:51

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 15:32

de Instrução e Julgamento

18/11/2022, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2022, 15:50

Expedição de tipo de documento.

15/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de tipo

07/04/2022, 11:00

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 12:32

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 12:31

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:01

Juntada de tipo de documento

03/01/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 13:50

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 00:16

Juntada de tipo de documento

09/11/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:57

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 14:53

Recebidos os autos

19/10/2021, 13:31

Juntada de Petição de tipo

19/10/2021, 13:31

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 12:57

Expedição de tipo de documento.

15/10/2021, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:08

Recebidos os autos

13/10/2021, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:49

Recebidos os autos

04/10/2021, 12:48

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de tipo

11/03/2021, 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2021, 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 07:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 12:16

Juntada de Petição de tipo

18/01/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 17:31

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:03

Juntada de Petição de tipo

11/12/2020, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2020, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:44

Expedição de tipo de documento.

30/11/2020, 18:43

Recebidos os autos

30/11/2020, 15:57

Expedição de tipo de documento.

30/11/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:56

Juntada de Petição de tipo

24/11/2020, 14:01

Julgado procedente o pedido

19/11/2020, 17:37

de Instrução e Julgamento

17/11/2020, 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2020, 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2020, 20:03

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 17:26

Recebidos os autos

11/11/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:33

Juntada de Petição de tipo

11/11/2020, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.

09/11/2020, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 16:18

Juntada de Petição de tipo

03/11/2020, 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2020, 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/10/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 07:24

Expedição de tipo de documento.

29/10/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 19:00

Expedição de tipo de documento.

29/10/2020, 18:57

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 16:20

Juntada de tipo de documento

27/10/2020, 15:00

Juntada de tipo de documento

27/10/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:06

Expedição de tipo de documento.

16/10/2020, 14:59

Expedição de tipo de documento.

16/10/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 17:08

Expedição de tipo de documento.

07/10/2020, 17:07

Expedição de tipo de documento.

07/10/2020, 17:04

Juntada de Petição de tipo

17/07/2020, 10:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/07/2020, 20:10

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 16:01

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 18:09

de Instrução e Julgamento

14/07/2020, 18:09

Recebidos os autos

14/07/2020, 16:47

Decisão ou Despacho

14/07/2020, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2019, 17:23

Juntada de Petição de tipo

16/12/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 18:29

Juntada de Petição de tipo

13/12/2019, 11:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2019, 20:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 07:31

Expedição de tipo de documento.

06/12/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 17:20

Juntada de tipo de documento

03/12/2019, 08:09

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:56

Expedição de tipo de documento.

29/11/2019, 16:55

Juntada de tipo de documento

29/11/2019, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 12:11

Expedição de tipo de documento.

22/11/2019, 08:07

Expedição de tipo de documento.

22/11/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:53

Recebidos os autos

12/08/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2017, 12:27

Juntada de Petição de tipo

06/10/2017, 15:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2017, 20:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 14:35

Recebidos os autos

02/10/2017, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2017, 14:50

Juntada de Petição de tipo

24/02/2017, 14:02

Juntada de tipo de documento

04/02/2017, 07:02

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 12:46

Expedição de tipo de documento.

17/01/2017, 10:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 13:11

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 16:32

Juntada de Petição de tipo

22/05/2016, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2016, 20:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 11:04

Juntada de Petição de tipo

03/03/2016, 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2016, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 11:48

Juntada de tipo de documento

02/02/2016, 16:05

Juntada de Petição de tipo

18/12/2015, 10:15

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 14:59

Expedição de tipo de documento.

23/10/2015, 18:30

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2015, 12:36

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2015, 12:36

Ato ordinatório praticado

03/08/2015, 16:43

Recebidos os autos

23/07/2015, 11:21

Decisão ou Despacho

14/07/2015, 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2015, 12:56

Distribuído por tipo

10/07/2015, 17:35

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Todos os documentos(179)

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:17

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:16

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Acórdão

•19/12/2024, 14:15

Sentença

•04/07/2023, 15:34

Termo de Audiência (Outros)

•09/03/2023, 16:01

Despacho

•21/11/2022, 15:51

Despacho

•13/10/2021, 14:08

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:50

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Acórdão

•04/10/2021, 12:49

Sentença

•30/11/2020, 15:56

Despacho

•11/11/2020, 17:33

Interlocutória

•14/07/2020, 16:47

Despacho

•12/08/2019, 16:51

Despacho

•02/10/2017, 13:44

Interlocutória

•23/07/2015, 11:21