Reintegração / Manutenção de Posse 0802365-35.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara

Partes do Processo

ESCOLA DE CURSOS IPED MS - UNIDADE AMAMBAI LTDA

CNPJ

Autor

JOãO LUIS KARASEK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIC KLINGER ZEFERINO

OAB/PR 97967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a Distribuição

01/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 06:02

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

24/10/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:21

Registro de Sentença

14/10/2025, 13:21

Decisão de Cancelamento da distribuição

14/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

03/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:28

Prazo em Curso

16/09/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:30

Todas as movimentações(54)

Cancelada a Distribuição

01/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado em data

26/11/2025, 06:02

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:30

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 13:21

Despacho

•10/09/2025, 14:08

Emissão da Relação

24/10/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:21

Registro de Sentença

14/10/2025, 13:21

Decisão de Cancelamento da distribuição

14/10/2025, 09:11

Conclusos para despacho

03/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

03/10/2025, 07:28

Prazo em Curso

16/09/2025, 09:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

12/09/2025, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/09/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:44

Documento Digitalizado

12/09/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:41

Prazo em Curso

03/06/2025, 08:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2025, 14:32

Documento Digitalizado

30/05/2025, 17:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 07:26

Proferida decisão interlocutória

08/05/2025, 07:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:22

Informação do Sistema

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:00

Prazo em Curso

24/03/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

18/03/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 14:37

Proferida decisão interlocutória

25/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:05

Prazo em Curso

29/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Escola de Cursos Iped Ms - Unidade Amambai Ltda - O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Interpretando-se o art. 99, §3º, do mesmo diploma, a contrario sensu, conclui-se que o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Porém, nos termos do art. 99, §1º do CPC, faculto à parte, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Eric Klinger Zeferino (OAB 97967/PR) Processo 0802365-35.2024.8.12.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

27/01/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 13:54

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:35

Informação do Sistema

05/12/2024, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/12/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 18:50

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/10/2025, 13:21

Despacho

•10/09/2025, 14:08

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Decisão Agravada

•30/05/2025, 17:37

Interlocutória

•08/05/2025, 07:26

Interlocutória

•25/02/2025, 14:37

Despacho

•10/12/2024, 13:54