Monitória 0800092-19.2025.8.12.0014 - TJMS

Monitória 0800092-19.2025.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0800092-19.2025.8.12.0014 - Monitória - Reqte: Gardel Barrios - Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência depende da apresentação de prova robusta e argumentos que convençam o Magistrado acerca da probabilidade do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pela parte Autora, verifico presentes os requisitos aptos a concessão da tutela na forma pretendida. Explico. Em uma análise superficial inerente a essa espécie de tutela provisória, constata-se que, dos documentos até então juntados aos autos, evidencia-se que o autor possui título prescrito a justificar o crédito pretendido via ação monitória, o que demonstra a probabilidade do direito invocado. No que se refere ao perigo de dano, entendo que o requisito encontra-se presente vez que a parte autora procedeu com busca e bens em nome da requerida, e encontrou apenas um único crédito passível de futura conversão em penhora, qual seja, uma possível pretensão da autora junto aos autos n. 0802140-15.2024.8.12.0101, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Dourados - MS, onde figura a ora ré como autora. Nesse processo, já foi proferida sentença de procedência, com condenação da parte adversa ao pagamento à requerida do importe de mais de R$ 15.000,00, a título de danos morais e materiais. Embora o feito esteja em grau recursal, reputo presente risco de rápida destinação dos valores, sobretudo em razão da possibilidade de que a requerida venha a receber seu crédito, já que pode firmar acordo ou mesmo receber diretamente nos autos. Por fim, cabe registrar que a presente decisão é proferida em sede inicial, típica de análise de tutelas de urgência, podendo ser revista caso sobrevenha aos autos novos elementos, especialmente após o oferecimento de defesa pela parte requerida, oportunidade em que poderá rebater os termos da inicial. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar, liminarmente, o arresto dos valores que porventura a requerida venha a receber nos autos de n. 0802140-15.2024.8.12.0101. OFICIE-SE ao juízo dos autos n. 0802140-15.2024.8.12.0101 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Dourados - MS, para promover o arresto dos valores e impeça qualquer liberação dos recursos. 2. No mais, CITE-SE a parte demandada para que, em 15 (quinze) dias, realize o pagamento da quantia prevista na petição inicial, atualizada com juros e correção até o dia do pagamento, sendo que os honorários advocatícios desde já fixo em 5% sobre o valor da causa, ou ofereça embargos no mesmo prazo. Do mandado DEVE constar o esclarecimento de que, caso cumpra a determinação de pagamento, a parte demandada ficará isenta das custas processuais, ao passo que, optando por oferecer embargos, os honorários serão arbitrados na sentença. Do mandado ainda haverá de constar que, se não houver pagamento nem oposição de embargos, os documentos constituir-se-ão imediatamente em título executivo judicial, convertendo-se a ordem inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes, do NCPC. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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