Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800896-57.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 90.276,35

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

TEREZA ARCE

CPF

Autor

JOSé PEDRO DA SILVA PARPINELLI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP 425286·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

OAB/MS 13446·Representa: Autor

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/MS 28044·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:42

Expedição de tipo de documento.

13/07/2025, 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2025, 05:08

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 17:01

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2025, 13:26

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 13:26

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:42

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 12:56

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:38

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:42

Expedição de tipo de documento.

13/07/2025, 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2025, 05:08

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 20:37

Despacho

•18/12/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 17:01

Remetidos os Autos para destino.

03/07/2025, 13:26

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 13:26

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:42

Transitado em Julgado em data

01/07/2025, 12:56

Recebidos os autos

30/06/2025, 20:38

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 20:37

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:05

Decorrido prazo de parte

15/05/2025, 17:04

Expedição de tipo de documento.

26/04/2025, 01:12

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 15:25

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de tipo

16/04/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:00

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 05:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 18:26

Juntada de tipo de documento

31/01/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800896-57.2020.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tereza Arce - Vistos. 1. Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. Contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 3. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC), devendo observar o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Intimem-se. Às providências.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:39

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2025, 15:08

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:06

Expedição de tipo de documento.

27/01/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 16:15

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:37

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 20:55

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 07:02

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 08:56

Juntada de tipo de documento

09/12/2024, 17:40

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 06:12

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 14:25

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:09

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2024, 16:08

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 17:17

Recebidos os autos

13/11/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 15:38

Decorrido prazo de parte

28/10/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 18:04

Expedição de tipo de documento.

10/09/2022, 00:38

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 15:09

Expedição de tipo de documento.

31/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:08

Juntada de Petição de tipo

23/08/2022, 16:30

Expedição de tipo de documento.

13/08/2022, 00:32

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 15:06

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 18:06

Recebidos os autos

18/07/2022, 15:15

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 15:15

Julgado improcedente o pedido

18/07/2022, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2022, 18:00

Recebidos os autos

12/05/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 17:12

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 14:00

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de parte

12/05/2022, 13:49

Expedição de tipo de documento.

25/03/2022, 00:24

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

15/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de tipo

01/01/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 02:29

Expedição de tipo de documento.

13/11/2021, 01:13

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 16:57

Expedição de tipo de documento.

03/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de tipo

25/10/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:35

Expedição de tipo de documento.

10/10/2021, 00:19

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 15:03

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 18:56

Recebidos os autos

23/09/2021, 14:50

Juntada de tipo de documento

23/09/2021, 14:49

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:24

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 15:41

Expedição de tipo de documento.

03/08/2021, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

03/08/2021, 09:00

Recebidos os autos

31/07/2021, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2021, 22:20

Juntada de tipo de documento

15/06/2021, 18:24

Juntada de tipo de documento

15/06/2021, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2021, 17:04

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 17:24

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 17:23

Expedição de tipo de documento.

31/05/2021, 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:14

Juntada de tipo de documento

31/05/2021, 15:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2021, 23:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 08:03

Expedição de tipo de documento.

27/05/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:28

Juntada de tipo de documento

21/04/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:26

Juntada de Petição de tipo

09/04/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 09:13

Expedição de tipo de documento.

23/03/2021, 10:13

Expedição de tipo de documento.

23/03/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 11:20

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 18:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2021, 22:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 07:52

Recebidos os autos

07/03/2021, 19:22

Decisão ou Despacho

07/03/2021, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2021, 15:37

Expedição de tipo de documento.

26/02/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 21:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 14:39

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de tipo

23/11/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 16:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 08:26

Juntada de Petição de tipo

03/11/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2020, 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2020, 22:08

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 18:27

Expedição de tipo de documento.

16/09/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 19:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 15:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2020, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 17:41

Recebidos os autos

14/08/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 09:56

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2020, 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/08/2020, 10:58

Distribuído por tipo

12/08/2020, 10:58

Despacho

•22/11/2024, 17:16

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Todos os documentos(64)

Sentença

•30/06/2025, 20:37

Despacho

•18/12/2024, 14:38

Despacho

•22/11/2024, 17:16

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

•13/11/2024, 16:05

Decisão

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Sentença

•18/07/2022, 15:15

Despacho

•31/07/2021, 22:20

Interlocutória

•07/03/2021, 19:22

Despacho

•14/08/2020, 09:56