Procedimento Comum Cível 0801300-03.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801300-03.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Moacir Rodrigues Gomes - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS) Processo 0801300-03.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Acolho o pedido de reconsideração apresentado pois, de fato, não houve a oportunização para a juntada do documento. Registre-se que, segundo o comando inserto no art. 654, "caput", do Código Civil: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Nota-se do dispositivo em tela a necessidade de assinatura do outorgante, o que, em absoluto, não pode ser superado pela presença de testemunhas, pois não substituem a fé pública que o tabelião possui. Portanto, a fim de ratificar o exposto alhures é importante fazer menção aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 320 e 321, do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que a parte autora a emende ou a complete. No caso, o autor quedou-se inerte ao deixar de cumprir determinação judicial em primeiro grau, de juntada de procuração por instrumento público por tratar de pessoa não alfabetizada, deixando transcorrer o prazo sem a providência. Tratando-se de analfabeto, a juntada de procuração outorgada por instrumento público é indispensável para a constituição válida do processo, acessível, inclusive, gratuitamente, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 do CPC. (TJMS. Apelação Cível n. 0801319-34.2022.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 28/02/2024, p: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ATRAVÉS DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina ao autor, pessoa analfabeta, que instrua o feito com procuração lavrada por instrumento público, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803147-34.2019.8.12.0031, Caarapó, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 27/02/2023, p: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL INDEFERIDA - AUTORA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é imprescindível a juntada de procuração outorgada por instrumento público no caso de pessoa analfabeta. Diante do analfabetismo da parte, mostra-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, porquanto intimada para juntar aos autos o instrumento público de mandato, a autora deixou de fazê-lo. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08009289620198120015 MS 0800928-96.2019.8.12.0015, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2019) Com efeito, vislumbra-se que o entendimento informado pela parte autora (desnecessidade de procuração confeccionada por instrumento público) não é pacífico no TJMS. Desse modo, intime-se a parte para providenciar o documento exigido em 30 dias (procuração por instrumento público). Acaso juntado o documento, conclusos. Não sendo providenciado, mantenho a decisão de f. 141.

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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