Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801733-23.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 207.471,29

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MAURO CERILO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RONEO REIS MACHADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ LUCAS DE MELLO CUBAS

OAB/MS 24420·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROQUE COLMAN

OAB/MS 29696·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

19/03/2026, 20:46

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 20:46

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:48

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:43

Proferida decisão interlocutória

26/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:43

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:09

Todas as movimentações(277)

Prazo em Curso

19/03/2026, 20:46

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 20:46

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:38

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:50

Documentos

Interlocutória

•26/02/2026, 17:43

Despacho

•22/10/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:48

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 17:43

Proferida decisão interlocutória

26/02/2026, 17:43

Conclusos para decisão

14/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:43

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 11:10

Juntada de Outros documentos

02/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 13:57

Prazo em Curso

17/11/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 13:25

Emissão da Relação

03/11/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 09:25

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:34

Emissão da Relação

01/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:21

Prazo em Curso

18/08/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:36

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 02:24

Prazo em Curso

24/07/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:00

Recebidos os autos

17/07/2025, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

17/07/2025, 14:39

Documento Digitalizado

17/07/2025, 14:38

Documento Digitalizado

17/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2025, 11:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:25

Emissão da Relação

07/04/2025, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 05:12

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 05:12

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Lucas de Mello Cubas (OAB 24420/MS) Processo 0801733-23.2017.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mauro Cerilo - Vistos etc. Fl. 373: ciente. Sobre os embargos de declaração opostos às fls. 368-365, DIGA a autarquia federal a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, RETORNEM para decisão. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:38

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:00

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 12:23

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

16/05/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 11:36

Proferida decisão interlocutória

07/05/2024, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:53

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 21:40

Prazo em Curso

08/11/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:39

Emissão da Relação

31/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2023, 21:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 07:45

Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

24/08/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2023, 07:38

Emissão da Relação

23/08/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:00

Prazo em Curso

25/05/2023, 18:02

Juntada de Informações

25/05/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:02

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:33

Prazo em Curso

24/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 18:41

Prazo em Curso

17/05/2023, 13:45

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 07:42

Emissão da Relação

11/05/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2023, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:57

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 10:43

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:38

Emissão da Relação

30/03/2023, 19:42

Evolução da Classe Processual

22/03/2023, 13:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2023, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

03/03/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 00:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 20:55

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 20:55

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:21

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 06:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 06:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/02/2023, 17:59

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:42

Emissão da Relação

30/01/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2022, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/11/2022, 12:23

Transitado em Julgado em data

27/09/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2021, 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2021, 21:56

Prazo em Curso

03/12/2021, 08:11

Prazo em Curso

01/12/2021, 12:19

Expedição em análise para assinatura

26/11/2021, 14:48

Documento Digitalizado

10/11/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 20:31

Expedição em análise para assinatura

27/10/2021, 13:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:37

Prazo em Curso

06/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:17

Autos preparados para expedição

06/10/2021, 13:14

Prazo em Curso

16/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:25

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

14/09/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:54

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 12:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2021, 10:27

Prazo em Curso

02/07/2021, 09:41

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:36

Emissão da Relação

25/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:57

Prazo em Curso

16/06/2021, 11:54

Prazo em Curso

16/06/2021, 11:53

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:38

Emissão da Relação

10/06/2021, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:52

Registro de Sentença

19/05/2021, 15:51

Julgado procedente o pedido

19/05/2021, 15:51

Conclusos para despacho

12/04/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:19

Documento Digitalizado

12/04/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 18:19

Documento Digitalizado

05/02/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 15:47

Documento Digitalizado

07/01/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:45

Autos preparados para expedição

07/01/2021, 15:44

Autos preparados para expedição

07/01/2021, 15:43

Autos preparados para expedição

07/01/2021, 15:43

Juntada de NULL

07/01/2021, 15:37

Juntada de Mandado

07/01/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:37

Juntada de Informações

03/12/2020, 17:15

Prazo em Curso

01/12/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 17:18

Prazo em Curso

29/11/2020, 09:20

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.

26/11/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2020, 08:08

Expedição em análise para assinatura

25/11/2020, 20:35

Documento Digitalizado

25/11/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 18:36

Emissão da Relação

25/11/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 17:25

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 13:05

Documento Digitalizado

18/09/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 18:45

Documento Digitalizado

18/09/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 18:37

Documento Digitalizado

18/09/2020, 18:24

Autos preparados para expedição

13/08/2020, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 08:32

Proferida decisão interlocutória

13/08/2020, 08:31

Conclusos para decisão

28/07/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 16:32

Prazo em Curso

20/03/2020, 21:24

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.

17/03/2020, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 04:08

Documento Digitalizado

16/03/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:58

Emissão da Relação

16/03/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:54

Documento Digitalizado

23/01/2020, 12:18

Prazo em Curso

22/01/2020, 16:38

Documento Digitalizado

22/01/2020, 16:38

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2019, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2019, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2019, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 14:23

Despacho Saneador

13/05/2019, 14:23

Conclusos para despacho

28/01/2019, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2018, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 15:02

Prazo em Curso

18/07/2018, 14:34

Documento Digitalizado

18/07/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2018, 13:12

Expedição de Ofício.

30/05/2018, 14:51

Emissão da Relação

30/05/2018, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2018, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 08:56

Conclusos para despacho

24/05/2018, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 09:44

Juntada de Petição de Réplica

23/02/2018, 09:22

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2018, 08:03

Emissão da Relação

29/01/2018, 18:01

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2017, 09:44

Prazo em Curso

28/08/2017, 17:24

Documento Digitalizado

28/08/2017, 17:23

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2017, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2017, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 17:21

Não Concedida a Medida Liminar

09/08/2017, 17:20

Conclusos para despacho

31/07/2017, 15:34

Distribuído por sorteio

25/07/2017, 16:50

Despacho

•04/08/2025, 11:15

Interlocutória

•10/03/2025, 05:12

Despacho

•10/12/2024, 11:00

Interlocutória

•07/05/2024, 11:36

Despacho

•11/07/2023, 17:00

Despacho

•09/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2022, 11:47

Acórdão

•25/11/2022, 11:44

Despacho

•25/11/2022, 11:44

Despacho

•04/08/2021, 09:54

Sentença

•19/05/2021, 15:51

Interlocutória

•13/08/2020, 08:32

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•26/02/2026, 17:43

Despacho

•22/10/2025, 09:26

Despacho

•04/08/2025, 11:15

Interlocutória

•10/03/2025, 05:12

Despacho

•10/12/2024, 11:00

Interlocutória

•07/05/2024, 11:36

Despacho

•11/07/2023, 17:00

Despacho

•09/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 06:52

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2022, 11:47

Acórdão

•25/11/2022, 11:44

Despacho

•25/11/2022, 11:44

Despacho

•04/08/2021, 09:54

Sentença

•19/05/2021, 15:51

Interlocutória

•13/08/2020, 08:32

Interlocutória

•13/05/2019, 14:23

Despacho

•30/05/2018, 08:56

Interlocutória

•09/08/2017, 17:20