Procedimento Comum Cível 0853345-63.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MARIO COLMAN

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB/MS 5738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 06:59

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2026.

17/01/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:02

Prazo em Curso

08/01/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:55

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:53

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2025, 10:52

Todas as movimentações(129)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2026, 09:56

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Documentos

Sentença

•01/11/2025, 10:53

Sentença

•24/01/2025, 16:25

07/03/2026, 06:59

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2026.

17/01/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:02

Prazo em Curso

08/01/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:55

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:53

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 23:33

Juntada de Petição de Apelação

04/12/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:42

Emissão da Relação

25/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 10:53

Registro de Sentença

01/11/2025, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2025, 10:53

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 03:02

Prazo em Curso

17/02/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

11/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2025, 12:23

Documento Digitalizado

31/01/2025, 12:17

Documento Digitalizado

31/01/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mario Colman - Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS) Processo 0853345-63.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento em favor do autor do benefício de auxílio-acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) condenar o réu ao pagamento dos benefícios retroativos desde o dia seguinte a cessação do benefício, os quais deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que em relação à correção monetária e juros moratórios deverá ser observada a regra declinada nos fundamentos. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para o cumprimento desta decisão. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, sendo que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, observando-se os dados bancários indicados à fl. 186. Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do volume de trabalho. P. R. I. C.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:38

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 13:54

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

27/01/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:25

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 16:25

Registro de Sentença

24/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 01:05

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2023, 23:05

Prazo em Curso

10/11/2023, 08:34

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:42

Emissão da Relação

08/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:46

Expedição de Carta.

01/11/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 07:03

Emissão da Relação

01/11/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 21:50

Prazo em Curso

19/10/2023, 08:41

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:50

Documento Digitalizado

18/10/2023, 14:49

Documento Digitalizado

18/10/2023, 14:49

Prazo em Curso

17/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:15

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:59

Prazo em Curso

05/10/2023, 13:17

Documento Digitalizado

05/10/2023, 13:14

Documento Digitalizado

05/10/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:48

Expedição de Carta.

03/10/2023, 13:56

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:53

Emissão da Relação

03/10/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:29

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:39

Prazo em Curso

10/08/2023, 09:04

Prazo em Curso

07/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:23

Prazo em Curso

01/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.

01/08/2023, 09:37

Prazo em Curso

12/05/2023, 07:30

Juntada de NULL

11/05/2023, 15:18

Juntada de Mandado

11/05/2023, 15:18

Prazo em Curso

14/04/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 14:23

Expedição em análise para assinatura

11/04/2023, 07:11

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 12:39

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:39

Emissão da Relação

27/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 22:45

Prazo em Curso

13/03/2023, 15:19

Prazo em Curso

08/03/2023, 10:53

Prazo em Curso

07/03/2023, 15:04

Documento Digitalizado

07/03/2023, 15:03

Documento Digitalizado

07/03/2023, 14:58

Expedição de Carta.

07/03/2023, 14:52

Expedição em análise para assinatura

06/03/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

25/02/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 00:07

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 13:36

Prazo em Curso

27/01/2023, 11:58

Documento Digitalizado

27/01/2023, 11:58

Prazo em Curso

27/01/2023, 02:24

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

17/01/2023, 06:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:31

Conclusos para despacho

27/11/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2022, 11:37

Informação do Sistema

27/11/2022, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

26/11/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 07:03

Despacho

•28/09/2023, 16:29

Despacho

•06/12/2022, 17:31