Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800164-04.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 246.540,78

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

OSVALDO BALDOINO DE PAIVA

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DE PAIVA

CPF

Autor

KATIUSSE SERAGUCI DE PAIVA

CPF

Autor

CASSIA CAROLINE LOURO DE PAIVA

CPF

Autor

SINEIA MARA DE PAIVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB/MS 7865·CPF·Representa: Autor

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PARANAIBA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

OSVALDO BALDOINO DE PAIVA

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DE PAIVA

CPF

Autor

KATIUSSE SERAGUCI DE PAIVA

CPF

Autor

CASSIA CAROLINE LOURO DE PAIVA

CPF

Autor

SINEIA MARA DE PAIVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - MS - PREVIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:04

Prazo em Curso

04/05/2026, 08:54

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 07:44

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:08

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:41

Emissão da Relação

05/02/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 05:39

Todas as movimentações(225)

Conclusos para despacho

25/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:04

Prazo em Curso

04/05/2026, 08:54

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 07:44

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 16:16

Interlocutória

•28/12/2024, 18:04

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:08

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:41

Emissão da Relação

05/02/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:43

Prazo em Curso

05/12/2025, 09:05

Emissão da Relação

05/12/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 07:24

Prazo em Curso

24/09/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:50

Documento Digitalizado

24/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:44

Documento Digitalizado

24/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:43

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:37

Prazo em Curso

21/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:20

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:50

Prazo em Curso

09/06/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 01:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2025, 09:43

Emissão da Relação

28/05/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:03

Conclusos para despacho

26/03/2025, 07:57

Juntada de NULL

24/03/2025, 19:31

Prazo em Curso

07/02/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0800164-04.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Osvaldo Baldoino de Paiva, Sineia Mara de Paiva, Katiusse Seraguci de Paiva, Cássia Caroline Louro de Paiva, Carlos Antonio de Paiva - Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 831/832 e determino a intimação do PREVIM para que cumpra integralmente a decisão de fl. 768, em favor da exequente Izabel. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 06:56

Emissão da Relação

28/01/2025, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/12/2024, 18:04

Outras Decisões

28/12/2024, 18:03

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:19

Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:53

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:34

Conclusos para despacho

06/05/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:43

Emissão da Relação

08/04/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:24

Conclusos para despacho

29/01/2024, 06:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

29/01/2024, 06:46

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2023, 07:31

Emissão da Relação

11/12/2023, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

24/08/2023, 06:48

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:22

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:19

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:45

Emissão da Relação

19/04/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 07:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:48

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:55

Evolução da Classe Processual

07/12/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 13:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:16

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:17

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:41

Emissão da Relação

26/04/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:28

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

14/03/2022, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:13

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2021, 13:25

Documento Digitalizado

26/10/2021, 17:26

Transitado em Julgado em data

21/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2021, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2020, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/06/2020, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2020, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

04/06/2020, 08:18

Prazo em Curso

03/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 17:42

Documento Digitalizado

03/05/2020, 17:38

Documento Digitalizado

03/05/2020, 17:38

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.

29/04/2020, 21:52

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2020, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 08:24

Emissão da Relação

28/04/2020, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 13:32

Publicado ato_publicado em 09/04/2020.

09/04/2020, 19:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2020, 08:09

Prazo em Curso

07/04/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:49

Emissão da Relação

07/04/2020, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 17:15

Registro de Sentença

03/03/2020, 17:15

Julgado procedente o pedido

03/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

28/11/2019, 11:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 08:26

Prazo em Curso

21/11/2019, 09:48

Documento Digitalizado

21/11/2019, 09:44

Documento Digitalizado

21/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 11:48

Prazo em Curso

05/11/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:57

Expedição em análise para assinatura

02/10/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 14:21

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2019, 13:50

Autos preparados para expedição

01/08/2019, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:47

Registro de Sentença

29/07/2019, 14:46

Julgado procedente o pedido

29/07/2019, 14:46

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2019, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.

05/06/2019, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 12:31

Prazo em Curso

27/05/2019, 17:12

Documento Digitalizado

27/05/2019, 17:10

Documento Digitalizado

27/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 17:08

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 08:36

Emissão da Relação

09/05/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:03

Autos preparados para expedição

29/03/2019, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 18:27

Conclusos para despacho

28/03/2019, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2019, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2019, 21:00

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2019, 15:25

Prazo em Curso

21/03/2019, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2019, 14:15

Prazo em Curso

14/03/2019, 18:08

Documento Digitalizado

14/03/2019, 18:07

Documento Digitalizado

14/03/2019, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:03

Prazo em Curso

25/01/2019, 14:43

Expedição de Carta.

25/01/2019, 14:41

Expedição de Carta.

25/01/2019, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2019, 14:24

Despacho de recebimento da inicial

24/01/2019, 14:24

Conclusos para despacho

24/01/2019, 12:11

Informação do Sistema

23/01/2019, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/01/2019, 13:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/01/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

23/01/2019, 12:30

Despacho

•29/07/2024, 09:34

Despacho

•22/03/2024, 08:24

Despacho

•14/11/2023, 11:13

Despacho

•23/02/2023, 17:40

Despacho

•02/08/2022, 16:08

Despacho

•15/12/2021, 18:02

Acórdão

•20/10/2021, 12:59

Despacho

•20/10/2021, 12:59

Despacho

•20/10/2021, 12:59

Sentença

•03/03/2020, 17:15

Despacho

•27/09/2019, 14:21

Sentença

•29/07/2019, 14:46

Despacho

•28/03/2019, 18:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/05/2025, 16:16

Interlocutória

•28/12/2024, 18:04

Despacho

•29/07/2024, 09:34

Despacho

•22/03/2024, 08:24

Despacho

•14/11/2023, 11:13

Despacho

•23/02/2023, 17:40

Despacho

•02/08/2022, 16:08

Despacho

•15/12/2021, 18:02

Acórdão

•20/10/2021, 12:59

Despacho

•20/10/2021, 12:59

Despacho

•20/10/2021, 12:59

Sentença

•03/03/2020, 17:15

Despacho

•27/09/2019, 14:21

Sentença

•29/07/2019, 14:46

Despacho

•28/03/2019, 18:27

Despacho

•24/01/2019, 14:24