Procedimento Comum Cível 0800627-33.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

NILSA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CARVALHO DIOGO

OAB/MS 24677·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 01:12

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

01/07/2025, 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 00:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:23

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:14

Todas as movimentações(48)

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 01:12

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

01/07/2025, 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2025, 00:15

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 13:16

Interlocutória

•31/01/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 14:23

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2025, 05:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de tipo

30/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de tipo

17/04/2025, 22:30

Recebidos os autos

11/04/2025, 13:16

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 13:16

Homologada a Transação

11/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilsa Rodrigues da Silva Santos - Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800627-33.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a liminar postulada na prefacial. Outrossim, ao compulsar a assinatura lançada nos documentos de f. 17/18, observa-se que a autora é pessoa analfabeta, de sorte que sua representação processual não se encontra regular, pois o mandato judicial neste caso deve ser outorgado por instrumento público. Tratando-se de pressuposto necessário à validade e regularidade da relação processual e, ainda, matéria de ordem pública, sua regularização deve ser exigida de ofício pelo magistrado, sob pena de extinção do feito. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - (...) - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PARTE AUTORA ANALFABETA - EXIGÊNCIA DEVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215, § 2º, e 654 do CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil, bem como, diante de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, o instrumento de mandato outorgado por analfabeto deve ser lavrado obrigatoriamente, de forma pública, perante tabelião de notas dotado de fé pública. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0803011-73.2019.8.12.0019,2ª Câmara Cível, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/12/2022, p: 08/12/2022) Destaquei. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando os autos instrumento público de mandato judicial, sob pena de extinção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:43

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:27

Tutela Provisória

31/01/2025, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilsa Rodrigues da Silva Santos - Intimação - ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800627-33.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a existência de coisa julgada em relação aos autos de n.° 0800070-80.2024.8.12.0018, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/01/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:45

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:48

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2025, 21:06

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 19:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 19:03

Distribuído por tipo

24/01/2025, 18:10

Despacho

•27/01/2025, 15:31