Cumprimento de sentença 0806505-66.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806505-66.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS), Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS) Processo 0806505-66.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurandir Antônio de Paula - Me - Exectdo: J.S.L. S/A - Intimação das partes da sentença de f. 223/225: "Vistos etc... Diante dos valores depositados nos autos pela executada às fls. 35/38, com os quais concordou a parte exequente (fl. 42), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução movida por Jurandir Antônio de Paula - ME em face de J.S.L. S/A, com qualificação nos autos. Sem custas. Sem honorários. Em relação ao levantamento dos valores, observa-se que foi acostado pelo advogado da parte exequente o contrato de honorários contratuais de fl. 181, com pedido de reserva do valor. Todavia, não há que se falar em prerrogativa do causídico sobre eventual pedido de reserva/destaque dos honorários contratuais de fl. 181, nos termos do art. 22, da lei 8.906/94, haja vista que, na ocasião do pedido formulado às fls. 177/180, já havia penhora registrada no rosto dos presentes autos (fl. 74), a qual absorve integralmente o crédito principal depositado em subconta, circunstância que não lhe assegura eventual privilégio ou preferência no destaque dos valores pretendidos.(...)Desse modo, determino, primeiramente, a expedição de guia de levantamento em favor do advogado da parte exequente, em relação à quitação dos seus honorários sucumbenciais (fl. 30), no valor de R$ 7.879,72 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo o respectivo valor ser acrescido da remuneração da subconta a partir da data do depósito de fl. 38. Após, determino a expedição de guia de levantamento para remessa dos valores aos autos cuja penhora fora efetivada à fl. 74. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se as guias de levantamento acima referidas e arquivem-se, observadas as formalidades legais."

29/01/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Juntada de Petição de tipo

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Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

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