Execução Fiscal 0800625-90.2012.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2012

Valor da Causa

R$ 96.334,20

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

EUDI SANDRO MICHELINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

NELSON SENNES DIAS

OAB/SP 108304·CPF·Representa: Réu

PRISCILA SENNES DIAS

OAB/SP 314700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:10

Prazo em Curso

30/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Sennes Dias (OAB 108304/SP), Priscila Sennes Dias (OAB 314700/SP) Processo 0800625-90.2012.8.12.0027 - Execução Fiscal - Exectdo: Eudi Sandro Michelini - Assim, ante a satisfação integral do débito, declaro a extinção da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Fica desde já determinada a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas no presente feito. Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica. Ciência às partes. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:59

Juntada de Carta precatória

28/01/2025, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:45

Emissão da Relação

27/01/2025, 11:43

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 19:05

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 19:05

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:47

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:10

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 22:44

Despacho

•30/04/2024, 14:35

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legal

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Prazo em Curso

30/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Sennes Dias (OAB 108304/SP), Priscila Sennes Dias (OAB 314700/SP) Processo 0800625-90.2012.8.12.0027 - Execução Fiscal - Exectdo: Eudi Sandro Michelini - Assim, ante a satisfação integral do débito, declaro a extinção da presente demanda, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Fica desde já determinada a baixa de eventuais constrições patrimoniais realizadas no presente feito. Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica. Ciência às partes. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 20:59

Juntada de Carta precatória

28/01/2025, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:45

Emissão da Relação

27/01/2025, 11:43

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 19:05

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 19:05

Juntada de Carta precatória

24/01/2025, 19:04

Documento Digitalizado

24/01/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 22:44

Registro de Sentença

09/01/2025, 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:03

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:59

Juntada de Ofício

27/06/2024, 13:20

Documento Digitalizado

27/06/2024, 13:19

Juntada de Ofício

19/06/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 15:21

Prazo em Curso

19/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:20

Juntada de NULL

19/06/2024, 14:59

Juntada de Mandado

19/06/2024, 14:59

Prazo em Curso

11/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 02:06

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 16:25

Expedição de Carta precatória.

07/05/2024, 16:25

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 07:08

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:08

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:47

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 07:47

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 16:02

Proferida decisão interlocutória

27/02/2024, 16:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:29

Prazo em Curso

06/06/2023, 11:09

Prazo em Curso

26/05/2023, 08:12

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 09:42

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 09:42

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:43

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 10:22

Emissão da Relação

02/03/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 10:53

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 10:53

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:55

Conclusos para decisão

17/05/2021, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2021.

17/05/2021, 17:54

Prazo em Curso

31/03/2021, 12:38

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:28

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:28

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:11

Emissão da Relação

29/03/2021, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 11:33

Proferida decisão interlocutória

14/10/2020, 11:04

Conclusos para decisão

06/10/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 18:56

Documento Digitalizado

04/08/2020, 14:04

Prazo em Curso

22/07/2020, 12:13

Documento Digitalizado

22/07/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:14

Expedição em análise para assinatura

20/07/2020, 10:05

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 14:45

Conclusos para despacho

02/06/2020, 17:39

Documento Digitalizado

17/01/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 12:10

Documento Digitalizado

04/10/2019, 18:53

Prazo em Curso

04/10/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:52

Expedição em análise para assinatura

23/09/2019, 18:50

Juntada de Informações

02/08/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 13:40

Conclusos para decisão

31/05/2019, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2019, 19:04

Documento Digitalizado

24/05/2019, 19:03

Expedição em análise para assinatura

23/05/2019, 19:06

Documento Digitalizado

23/05/2019, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2019, 11:00

Expedição em análise para assinatura

20/05/2019, 10:16

Documento Digitalizado

20/05/2019, 10:15

Autos preparados para expedição

18/05/2019, 09:56

Juntada de Informações

18/05/2019, 09:52

Expedição em análise para assinatura

13/05/2019, 15:32

Documento Digitalizado

13/05/2019, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2019, 19:34

Documento Digitalizado

09/05/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2019, 07:53

Emissão da Relação

24/04/2019, 14:49

Expedição em análise para assinatura

06/04/2019, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 11:31

Documento Digitalizado

08/02/2019, 15:20

Prazo em Curso

01/02/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 10:35

Autos preparados para expedição

22/05/2018, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2018, 15:20

Despacho Saneador

11/04/2018, 15:19

Conclusos para decisão

26/03/2018, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 12:12

Prazo em Curso

10/01/2018, 17:35

Documento Digitalizado

10/01/2018, 17:02

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2018, 13:50

Emissão da Relação

19/12/2017, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2017, 17:45

Despacho Saneador

06/11/2017, 17:45

Conclusos para decisão

20/07/2017, 17:35

Documento Digitalizado

20/07/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 14:33

Prazo em Curso

14/07/2017, 18:58

Expedição de Ofício.

14/07/2017, 11:41

Expedição em análise para assinatura

13/07/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 15:23

Conclusos para decisão

31/05/2017, 12:29

Prazo em Curso

15/03/2017, 14:35

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2017, 12:23

Emissão da Relação

13/03/2017, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 17:32

Despacho Saneador

13/02/2017, 17:32

Conclusos para despacho

30/01/2017, 12:25

Conclusos para despacho

17/01/2017, 16:08

Documento Digitalizado

17/01/2017, 15:55

Documento Digitalizado

17/01/2017, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/12/2016, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/12/2016, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 15:56

Prazo em Curso

18/11/2016, 18:45

Expedição de Ofício.

16/11/2016, 19:29

Expedição em análise para assinatura

16/11/2016, 15:13

Autos preparados para expedição

14/02/2016, 22:37

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 16:15

Autos preparados para expedição

04/09/2015, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 17:11

Conclusos para decisão

22/05/2015, 12:25

Conclusos para decisão

04/02/2015, 11:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2014, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2014, 19:17

Prazo em Curso

09/09/2014, 16:05

Documento Digitalizado

09/09/2014, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2014, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2014, 16:02

Prazo em Curso

15/08/2014, 17:56

Expedição de Ofício.

14/08/2014, 17:49

Expedição em análise para assinatura

13/08/2014, 14:09

Autos preparados para expedição

30/04/2014, 17:54

Expedição em análise para assinatura

29/04/2014, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2014, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2014, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2014, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2014, 17:44

Conclusos para despacho

14/01/2014, 09:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2013.

27/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

25/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

29/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

10/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

10/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

10/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

23/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2012, 12:00

Interlocutória

•27/02/2024, 16:02

Interlocutória

•23/05/2022, 10:53

Despacho

•14/06/2021, 16:06

Interlocutória

•16/10/2020, 11:33

Despacho

•16/06/2020, 14:45

Despacho

•02/08/2019, 15:28

Interlocutória

•11/04/2018, 15:20

Interlocutória

•06/11/2017, 17:45

Despacho

•31/05/2017, 15:23

Interlocutória

•13/02/2017, 17:32

Despacho

•10/08/2015, 18:16

Despacho

•31/03/2014, 09:36

Interlocutória

•25/09/2013, 09:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•09/01/2025, 22:44

Despacho

•30/04/2024, 14:35

Interlocutória

•27/02/2024, 16:02

Interlocutória

•23/05/2022, 10:53

Despacho

•14/06/2021, 16:06

Interlocutória

•16/10/2020, 11:33

Despacho

•16/06/2020, 14:45

Despacho

•02/08/2019, 15:28

Interlocutória

•11/04/2018, 15:20

Interlocutória

•06/11/2017, 17:45

Despacho

•31/05/2017, 15:23

Interlocutória

•13/02/2017, 17:32

Despacho

•10/08/2015, 18:16

Despacho

•31/03/2014, 09:36

Interlocutória

•25/09/2013, 09:46

Despacho

•10/09/2012, 11:13