Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801438-72.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 597.200,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

KAROLINE BONFIM DAMASCENO

CPF

Autor

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MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

SONIA MERCADANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANGÉLICA DE CARVALHO CIONE

OAB/MS 16851·Representa: Autor

ANGÉLICA DE CARVALHO CIONI

OAB/MS 16851·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

KAROLINE BONFIM DAMASCENO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

SONIA MERCADANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

IODETE PEREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGEZEDO FRANCISCO DANTA

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURO GABRIEL KALIFE

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CLAUDECIR ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

NILSON ANTONIO SUBTIL

TESTEMUNHA_JUIZO

AUGUSTO CESAR CANESIN

TESTEMUNHA_JUIZO

ETHEL EBENER ECKERT

TESTEMUNHA_JUIZO

LARISSA DE MELO TANAKA

TESTEMUNHA_JUIZO

DORIVAL LUIZ VENDRAMIM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:22

Juntada de Ofício

28/10/2025, 11:10

Prazo em Curso

23/10/2025, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 09:21

Informação do Sistema

14/10/2025, 12:56

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

22/09/2025, 13:49

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 15:34

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 11:28

Documento Digitalizado

19/09/2025, 11:24

Todas as movimentações(224)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 17:25

Despacho

•17/08/2023, 13:26

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22/09/2025, 14:34

Documento Digitalizado

22/09/2025, 13:49

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 15:34

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 11:28

Documento Digitalizado

19/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

19/09/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:10

Prazo em Curso

03/09/2025, 14:44

Emissão da Relação

03/09/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:03

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:56

Prazo em Curso

25/06/2025, 09:55

Emissão da Relação

25/06/2025, 09:54

Documento Digitalizado

25/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:53

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:34

Prazo em Curso

29/01/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angélica de Carvalho Cioni (OAB 16851A/MS), Angélica de Carvalho Cione (OAB 16851/MS) Processo 0801438-72.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karoline Bonfim Damasceno - Fls. 527/528. I - Ante a juntada do "contrato de honorários advocatícios" de fls. 530, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 16 da Portaria n. 629/14 do TJMS, DEFIRO o pedido de fls. 527/523, para o fim de autorizar a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor de Angélica de Carvalho Cioni Sociedade Individual de Advocacia e, consequentemente, autorizar a expedição de precatório/RPV para o pagamento dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em nome da r. Sociedade individual. II - Diante dos novos cálculos apresentados pela parte Exequente às fls. 531/536, acrescentando parcelas que não compunham o cálculo anterior, intime-se o Município executado para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos novos cálculos, ficando ciente de que, na inércia, será presumida a concordância. Caso haja impugnação, intime-se a parte Exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. Quedando inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, prossiga-se o feito conforme determinações de fls. 512/513.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:14

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:31

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:19

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:16

Evolução da Classe Processual

21/03/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:04

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 11:57

Emissão da Relação

21/08/2023, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:26

Conclusos para despacho

06/07/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:46

Informação do Sistema

09/06/2023, 15:30

Apensado ao processo numero do processo

09/06/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

05/06/2023, 06:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:52

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:46

Transitado em Julgado em data

29/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/02/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2023, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2022, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2022, 20:04

Prazo em Curso

20/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2022, 10:04

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:58

Registro de Sentença

08/03/2022, 17:58

Julgado improcedente o pedido

08/03/2022, 17:58

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 12:24

Prazo em Curso

27/10/2021, 16:57

Documento Digitalizado

27/10/2021, 16:57

Documento Digitalizado

27/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:31

Prazo em Curso

25/10/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:18

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 22:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

04/10/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 08:36

Emissão da Relação

04/10/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 08:32

Prazo em Curso

14/09/2021, 16:11

Documento Digitalizado

10/09/2021, 16:36

Documento Digitalizado

08/09/2021, 15:20

Expedição de Carta.

03/09/2021, 12:48

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:26

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2019, 11:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2019, 11:18

Documento Digitalizado

14/10/2019, 11:51

Documento Digitalizado

14/10/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 07:45

Expedição de Ofício.

08/03/2019, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 14:36

Conclusos para julgamento

06/03/2018, 09:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2018, 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 15:16

Documento Digitalizado

31/01/2018, 08:16

Documento Digitalizado

29/01/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 11:28

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2018, 12:51

Expedição em análise para assinatura

25/01/2018, 11:30

Emissão da Relação

24/01/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2018, 09:15

Prazo em Curso

18/12/2017, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 12:15

Juntada de Mandado

16/11/2017, 09:43

Juntada de NULL

16/11/2017, 09:43

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.

09/11/2017, 00:51

Documento Digitalizado

08/11/2017, 11:14

Autos preparados para expedição

07/11/2017, 12:22

Documento Digitalizado

07/11/2017, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2017, 09:35

Emissão da Relação

07/11/2017, 09:12

Prazo em Curso

07/11/2017, 08:25

Expedição de Mandado.

07/11/2017, 08:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2017, 18:48

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2017 12:00:00, 1ª Vara Cível.

06/11/2017, 18:19

Publicado ato_publicado em 02/11/2017.

02/11/2017, 10:27

Autos preparados para expedição

01/11/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2017, 13:54

Autos preparados para expedição

01/11/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 08:35

Emissão da Relação

31/10/2017, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2017, 16:16

Proferida decisão interlocutória

17/10/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 15:16

Conclusos para despacho

19/06/2017, 16:40

Conclusos para despacho

19/06/2017, 16:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2017, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 14:34

Juntada de Carta precatória

24/04/2017, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 17:32

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2017, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2017, 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2017 03:25:35, 1ª Vara Cível.

14/03/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 14:19

Documento Digitalizado

07/02/2017, 16:04

Documento Digitalizado

07/02/2017, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 08:30

Publicado ato_publicado em 03/02/2017.

03/02/2017, 22:05

Prazo em Curso

03/02/2017, 16:53

Prazo em Curso

03/02/2017, 16:52

Documento Digitalizado

03/02/2017, 16:47

Documento Digitalizado

03/02/2017, 15:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2017, 13:56

Emissão da Relação

03/02/2017, 13:39

Expedição de Carta precatória.

02/02/2017, 16:06

Expedição de Ofício.

02/02/2017, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2017, 15:58

Expedição de Ofício.

02/02/2017, 15:51

Expedição em análise para assinatura

02/02/2017, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2017, 15:15

Autos preparados para expedição

02/02/2017, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2017 02:15:00, 1ª Vara Cível.

02/02/2017, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 09:43

Despacho Saneador

31/01/2017, 09:43

Conclusos para decisão

07/11/2016, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2016, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2016, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 16:45

Documento Digitalizado

26/10/2016, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2016, 12:15

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2016, 11:07

Emissão da Relação

18/10/2016, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 10:37

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2016, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2016, 11:30

Prazo em Curso

17/08/2016, 18:05

Documento Digitalizado

17/08/2016, 18:01

Documento Digitalizado

10/08/2016, 18:03

Expedição de Carta.

10/08/2016, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 10:55

Conclusos para despacho

04/07/2016, 13:22

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 17:33

Despacho

•02/06/2023, 13:52

Sentença

•08/03/2022, 17:58

Despacho

•31/08/2021, 14:26

Despacho

•17/12/2018, 14:36

Interlocutória

•17/10/2017, 16:16

Interlocutória

•31/01/2017, 09:43

Despacho

•08/08/2016, 11:31