Procedimento Comum Cível 0800150-23.2025.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800150-23.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ilman Fatima Ramos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG. Intimação - ADV: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB 14564/MS) Processo 0800150-23.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo (20), provas documentais sobre a causa de pedir. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos (cadastro do SAJ: 46866780), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos das partes e aos do juízo ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio da PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 11, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, designo o dia 12/03/2025, às 10:10h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, nas dependências do Fórum local). BPC. Determino a realização de estudo social, fazendo constar principalmente a renda familiar e a quantidade de pessoas que vivem na mesma casa e, para tanto, nomeio como perito(a), o(a) Assistente Social devidamente cadastrado(a) no AJG, Vera Lúcia da Silva Lira Freitas, e-mail: [email protected], (67) 99848-6725, cujos honorários, nos termos da Resolução 305/14 do CJF e Art. 1º da Lei 13.876/2019, arbitro em R$ 300,00, acima do valor máximo, conforme permissão contida no Art. 28 da citada Resolução, considerando-se o grau de zelo e especialização do(a) perito(a), a utilização de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional. Juntado o laudo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento no sistema AJG/CJF. Laudo. Apresentado o laudo pericial e o laudo social, determino, desde já o seguinte: a) CITE-SE e intimem-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo pericial e social, no prazo legal; b) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa, se for o caso e sobre o laudo pericial e social; c) Após, vista ao MP para emissão de parecer, nos termos do Art. 31, da Lei 8.742/1993. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

29/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

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