Execução Fiscal 0034425-26.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 138.831,70

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BENQ ELETROELETRONICA LTDA.

CNPJ

Reu

IGOR GRAVINA TAPARELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·Representa: Autor

RENATA RAMOS RODRIGUES

OAB/SP 124074·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

03/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:03

Juntada de Ofício

09/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 13:15

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:13

Todas as movimentações(216)

Prazo em Curso

08/05/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:25

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 17:31

Interlocutória

•22/09/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

03/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:03

Juntada de Ofício

09/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 13:15

Documento Digitalizado

06/02/2026, 13:13

Expedição de Carta precatória.

04/02/2026, 17:38

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 05:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 17:31

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 04:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2025, 04:39

Documento Digitalizado

23/09/2025, 01:23

Determinada restrição de veículos

22/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:52

Conclusos para decisão

18/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 05:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 05:09

Prazo em Curso

30/06/2025, 05:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 23:14

Documento Digitalizado

27/06/2025, 22:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carla Souza Cardoso (OAB 4208/MS), Renata Ramos Rodrigues (OAB 124074/SP) Processo 0034425-26.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Benq Eletroeletrônica Ltda., Igor Gravina Taparelli - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de fls. 94/103, determinando-se o prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos, fixado no despacho inicial. Providencie a Serventia a retificação do cadastro de partes junto ao SAJ, para que passe a constar no polo passivo apenas o nome da pessoa jurídica Benq Eletroeletrônica Ltda e o nome do excipiente Igor Gravina Taparelli na condição de interessado. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado de que a partir da ciência desta decisão terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 08:53

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/01/2025, 19:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:13

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:42

Processo sobrestado desarquivado

01/02/2024, 14:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

15/01/2020, 15:12

Processo Desarquivado

15/01/2020, 15:08

Juntada de Ofício

14/01/2020, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:08

Arquivado Provisoriamente

13/07/2018, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:09

Informação do Sistema

05/07/2018, 17:38

Publicado ato_publicado em 28/05/2018.

28/05/2018, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2018, 13:43

Emissão da Relação

28/05/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

26/05/2018, 08:43

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2018, 17:25

Acolhidos em parte embargos de declaração contra decisão

26/04/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

18/11/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 17:26

Conclusos para decisão

30/10/2017, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 14:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

26/10/2017, 13:22

Conclusos para decisão

22/05/2017, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2017, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

21/04/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 21:08

Prazo em Curso

02/03/2017, 14:32

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2017, 12:58

Emissão da Relação

20/02/2017, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2016, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 10:02

Conclusos para despacho

03/02/2016, 15:21

Conclusos para despacho

03/02/2016, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2015, 15:10

Documento Digitalizado

09/07/2015, 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2015, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2015, 18:56

Apensado ao processo numero do processo

09/07/2015, 18:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 15:44

Prazo em Curso

15/04/2014, 14:44

Publicado ato_publicado em 15/04/2014.

15/04/2014, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2014, 15:45

Emissão da Relação

11/04/2014, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2014, 14:43

Expedição de Carta.

27/03/2014, 16:28

Expedição em análise para assinatura

26/03/2014, 13:17

Expedição em análise para assinatura

26/03/2014, 13:17

Expedição de Certidão.

26/03/2014, 13:12

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:11

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Documento Digitalizado

26/03/2014, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2014, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 13:28

Autos preparados para juntada

09/01/2014, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2014, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

28/11/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

27/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

29/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

21/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2013, 12:00

Processo Reativado

25/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/04/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

13/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

28/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 12:00

Interlocutória

•24/06/2025, 18:46

Interlocutória

•24/01/2025, 19:58

Interlocutória

•26/04/2018, 17:24

Interlocutória

•30/10/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 16:14

Despacho

•21/10/2016, 13:57

Despacho

•26/03/2014, 13:11

Despacho

•26/03/2014, 13:10