Execução Fiscal 0801825-73.2015.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 24.933,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HARLEY JOSé MATRICARDI ANDREATTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DAVID MOURA DE OLINDO

OAB/MS 7181·CPF·Representa: Réu

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Réu

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS

OAB/MS 24099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

19/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:39

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:31

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:31

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 17:31

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 14:06

Emissão da Relação

15/05/2026, 14:05

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:01

Documento Digitalizado

14/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:06

Prazo em Curso

04/05/2026, 05:17

Prazo em Curso

04/05/2026, 05:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:19

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/04/2026, 15:19

Todas as movimentações(316)

Prazo em Curso

19/05/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

19/05/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2026, 08:39

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:31

Prazo em Curso

15/05/2026, 17:31

Documentos

Interlocutória

•30/04/2026, 15:19

Interlocutória

•15/12/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 17:31

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 14:06

Emissão da Relação

15/05/2026, 14:05

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:01

Documento Digitalizado

14/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:06

Prazo em Curso

04/05/2026, 05:17

Prazo em Curso

04/05/2026, 05:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:19

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/04/2026, 15:19

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 22:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:28

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:07

Prazo em Curso

12/01/2026, 18:15

Emissão da Relação

12/01/2026, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 16:48

Outras Decisões

15/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

15/09/2025, 16:25

Emissão da Relação

15/09/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2025, 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Prazo em Curso

11/06/2025, 15:44

Emissão da Relação

11/06/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:01

Juntada de NULL

23/05/2025, 15:59

Juntada de Mandado

23/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 18:19

Prazo em Curso

26/03/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 13:14

Expedição em análise para assinatura

28/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS) Processo 0801825-73.2015.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Harley José Matricardi Andreatta - Intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento do Despacho de fls.214/215:"Assim, expeça-se mandado de constatação do bem penhorado, ocasião que o oficial de justiça deverá verificar quem ocupa o imóvel e com qual finalidade, devendo ser as partes intimadas, para, querendo, se manifestar sobre a constatação no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia das decisões proferidas pelo TCE/MS que deram origem aos créditos impugnados (CDAs n. 10070/2011, 13520/2014 e 11760/2015), vez que se trata de documentos indispensáveis para análise da matéria alegada (ilegitimidade ativa) a depender da natureza das multas aplicadas (multa simples ou multa em razão de danos causados ao erário), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Após, voltem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão). Int. e cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:05

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:03

Emissão da Relação

27/01/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 04:19

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:05

Conclusos para decisão

09/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:45

Prazo em Curso

15/01/2024, 09:28

Documento Digitalizado

12/01/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 17:05

Juntada de NULL

12/01/2024, 17:05

Juntada de Mandado

12/01/2024, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:24

Prazo em Curso

25/10/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 16:08

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 08:38

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 15:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2022, 17:36

Autos preparados para expedição

27/04/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 09:00

Prazo em Curso

12/08/2021, 17:12

Prazo em Curso

23/07/2021, 18:27

Documento Digitalizado

23/07/2021, 16:47

Documento Digitalizado

23/07/2021, 16:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:43

Documento Digitalizado

06/07/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:18

Expedição em análise para assinatura

05/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:07

Expedição em análise para assinatura

30/06/2021, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2021, 13:58

Expedição em análise para assinatura

30/06/2021, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:40

Conclusos para despacho

18/08/2020, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 20:20

Conclusos para despacho

25/05/2020, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 20:15

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 23:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2020, 19:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 14:49

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 14:49

Conclusos para decisão

29/04/2020, 12:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2020, 22:26

Processo Reativado

22/04/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 19:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2019, 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 04:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 04:43

Arquivado Provisoriamente

05/12/2018, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2018, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 02:35

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 11:47

Conclusos para despacho

16/01/2018, 09:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2018, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2018, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/01/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2017, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2017.

12/12/2017, 18:20

Suspenso em Cartório

11/09/2017, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2017, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:52

Conclusos para despacho

29/06/2017, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 13:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2017, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/06/2017, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2017, 17:38

Documento Digitalizado

31/05/2017, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 09:50

Expedição em análise para assinatura

16/05/2017, 14:45

Publicado ato_publicado em 15/05/2017.

15/05/2017, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2017, 09:10

Autos preparados para expedição

12/05/2017, 14:01

Emissão da Relação

12/05/2017, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 17:39

Documento Digitalizado

09/05/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 16:07

Documento Digitalizado

09/05/2017, 16:07

Conclusos para despacho

05/04/2017, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 17:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 17:14

Documento Digitalizado

04/04/2017, 14:16

Autos preparados para expedição

22/03/2017, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:32

Publicado ato_publicado em 08/02/2017.

08/02/2017, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2017, 12:51

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2017, 14:16

HP/Baixa da parte

07/02/2017, 14:14

Emissão da Relação

07/02/2017, 09:59

Autos preparados para expedição

06/02/2017, 15:49

Despacho Saneador

06/02/2017, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2017, 10:48

Conclusos para decisão

14/12/2016, 18:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2016, 09:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2016, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 14:15

Documento Digitalizado

12/12/2016, 19:04

Prazo em Curso

12/12/2016, 15:16

Prazo em Curso

09/12/2016, 14:34

Publicado ato_publicado em 08/12/2016.

08/12/2016, 21:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2016, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2016, 12:46

Expedição em análise para assinatura

06/12/2016, 15:42

Autos preparados para expedição

02/12/2016, 15:57

Emissão da Relação

02/12/2016, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2016, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2016, 16:55

Conclusos para despacho

24/11/2016, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2016, 18:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 10:31

Prazo em Curso

18/11/2016, 18:43

Juntada de Mandado

17/11/2016, 17:07

Juntada de NULL

14/11/2016, 09:55

Prazo em Curso

07/11/2016, 16:55

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 09:54

Expedição em análise para assinatura

07/11/2016, 09:33

Autos preparados para expedição

26/09/2016, 14:23

Documento Digitalizado

23/09/2016, 15:02

Documento Digitalizado

23/09/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 12:01

Prazo em Curso

14/09/2016, 16:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 10:05

Expedição em análise para assinatura

13/09/2016, 16:33

Documento Digitalizado

08/09/2016, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2016, 12:01

Prazo em Curso

19/08/2016, 14:09

Expedição de Ofício.

18/08/2016, 08:30

Expedição em análise para assinatura

17/08/2016, 15:28

Autos preparados para expedição

10/08/2016, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2016, 16:26

Despacho Saneador

09/08/2016, 16:26

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 16:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 16:16

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/08/2016, 14:10

Conclusos para decisão

20/07/2016, 12:27

Conclusos para despacho

17/05/2016, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2016, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2016, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2016, 12:00

Documento Digitalizado

12/05/2016, 18:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 18:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2016, 18:25

Prazo em Curso

19/04/2016, 15:33

Expedição de Ofício.

19/04/2016, 14:23

Expedição em análise para assinatura

18/04/2016, 16:58

Autos preparados para expedição

11/04/2016, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2016.

11/04/2016, 15:30

Prazo em Curso

22/03/2016, 17:06

Juntada de Mandado

22/03/2016, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2016, 16:38

Juntada de NULL

21/03/2016, 15:10

Prazo em Curso

17/03/2016, 17:09

Expedição de Mandado.

17/03/2016, 15:57

Expedição em análise para assinatura

17/03/2016, 15:12

Autos preparados para expedição

09/03/2016, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2016, 13:01

Documento Digitalizado

12/02/2016, 19:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2016, 19:00

Prazo em Curso

14/01/2016, 14:33

Expedição de Ofício.

14/01/2016, 13:16

Autos preparados para expedição

27/11/2015, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2015, 15:33

Despacho de recebimento da inicial

27/11/2015, 15:33

Conclusos para despacho

24/11/2015, 19:02

Distribuído por sorteio

24/11/2015, 17:43

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Despacho

•29/05/2025, 16:19

Despacho

•17/01/2025, 19:05

Despacho

•08/05/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2024, 10:20

Despacho

•21/06/2021, 14:40

Despacho

•12/08/2020, 20:20

Interlocutória

•11/05/2020, 14:49

Despacho

•02/10/2018, 11:47

Despacho

•28/08/2017, 09:08

Despacho

•09/05/2017, 17:39

Interlocutória

•06/02/2017, 10:48

Despacho

•24/11/2016, 16:55

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•30/04/2026, 15:19

Interlocutória

•15/12/2025, 16:48

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Despacho

•29/05/2025, 16:19

Despacho

•17/01/2025, 19:05

Despacho

•08/05/2024, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2024, 10:20

Despacho

•21/06/2021, 14:40

Despacho

•12/08/2020, 20:20

Interlocutória

•11/05/2020, 14:49

Despacho

•02/10/2018, 11:47

Despacho

•28/08/2017, 09:08

Despacho

•09/05/2017, 17:39

Interlocutória

•06/02/2017, 10:48

Despacho

•24/11/2016, 16:55

Interlocutória

•09/08/2016, 16:26

Interlocutória

•09/08/2016, 16:16

Despacho

•27/11/2015, 15:33