Execução Fiscal 0805194-78.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.229,08

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CARLOS GABANA

CNPJ

Reu

CARLOS CABANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

VITOR CESAR CACERES DE FREITAS

OAB/MS 18773·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DA SILVA

OAB/MS 11942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:38

Juntada de Ofício

04/04/2025, 16:18

Documento Digitalizado

03/04/2025, 15:19

Documento Digitalizado

03/04/2025, 15:19

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 13:39

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:20

Juntada de NULL

01/04/2025, 14:02

Documento Digitalizado

31/03/2025, 17:15

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:10

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 23:02

Todas as movimentações(436)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:38

Juntada de Ofício

04/04/2025, 16:18

Documento Digitalizado

03/04/2025, 15:19

Documento Digitalizado

03/04/2025, 15:19

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 18:48

Interlocutória

•07/05/2024, 13:09

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 13:39

Expedição em análise para assinatura

03/04/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:20

Juntada de NULL

01/04/2025, 14:02

Documento Digitalizado

31/03/2025, 17:15

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:10

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS), Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Carlos Gabana - réu-revel Processo 0805194-78.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Gabana, Carlos Gabana - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 13:16

Prazo em Curso

27/01/2025, 13:16

Emissão da Relação

27/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:48

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2025, 18:48

Registro de Sentença

17/01/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2024, 19:40

Juntada de Ofício

12/11/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:36

Prazo em Curso

23/10/2024, 17:12

Juntada de Ofício

17/10/2024, 13:33

Documento Digitalizado

16/10/2024, 14:52

Documento Digitalizado

16/10/2024, 14:52

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 13:24

Expedição de Ofício.

02/10/2024, 13:23

Expedição em análise para assinatura

25/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2024, 14:54

Expedição em análise para assinatura

24/09/2024, 12:50

Expedição em análise para assinatura

24/09/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 18:37

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 13:09

Decretada a indisponibilidade de bens

07/05/2024, 09:00

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2023, 08:17

Documento Digitalizado

16/11/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 15:42

Expedição em análise para assinatura

05/09/2023, 11:22

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2023, 10:37

Prazo em Curso

19/04/2023, 18:56

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

17/04/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 17:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/04/2023, 14:53

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 18:45

Prazo em Curso

08/07/2022, 18:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2022, 13:08

Prazo em Curso

07/07/2022, 22:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 18:10

Conclusos para decisão

05/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 19:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2022, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2021, 07:52

Processo Desarquivado

03/11/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:22

Arquivado Provisoriamente

27/06/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 16:22

Processo Desarquivado

27/06/2021, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:10

Arquivado Provisoriamente

04/11/2019, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2019, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2019, 14:43

Juntada de NULL

23/10/2019, 17:01

Prazo em Curso

03/09/2019, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2019, 07:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2019, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 01:10

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2019, 16:11

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 14:52

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2019, 14:51

Conclusos para decisão

29/07/2019, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2019, 16:04

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2019, 07:28

Emissão da Relação

10/07/2019, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 16:47

Proferida decisão interlocutória

09/07/2019, 16:47

Conclusos para decisão

25/04/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 14:51

Documento Digitalizado

08/03/2018, 14:51

Juntada de NULL

08/03/2018, 14:51

Juntada de Mandado

08/03/2018, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:19

Prazo em Curso

19/12/2017, 17:13

Expedição de Mandado.

19/12/2017, 16:20

Expedição em análise para assinatura

19/12/2017, 16:03

Autos preparados para expedição

19/12/2017, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2017, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 18:34

Conclusos para despacho

14/12/2017, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2017, 16:37

Juntada de Informações

30/10/2017, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2017, 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2017, 18:33

Conclusos para decisão

24/10/2017, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 16:38

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2017, 15:23

Documento Digitalizado

26/09/2017, 15:21

Autos preparados para expedição

04/09/2017, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2017, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2017, 16:10

Conclusos para despacho

30/08/2017, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2017, 17:27

Documento Digitalizado

02/08/2017, 17:12

Autos preparados para expedição

05/07/2017, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2017, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2017, 11:19

Conclusos para despacho

30/06/2017, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2017, 12:51

Documento Digitalizado

22/05/2017, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2017, 12:18

Prazo em Curso

04/05/2017, 13:19

Expedição de Carta.

03/05/2017, 17:27

Expedição de Carta.

03/05/2017, 17:26

Expedição em análise para assinatura

03/05/2017, 17:16

Expedição em análise para assinatura

03/05/2017, 17:16

Autos preparados para expedição

28/04/2017, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 16:05

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 15:09

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 15:09

Autos preparados para expedição

07/04/2017, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2017, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2017, 15:25

Conclusos para decisão

10/03/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 16:18

Prazo em Curso

03/03/2017, 16:50

Documento Digitalizado

03/03/2017, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2017, 16:37

Prazo em Curso

22/02/2017, 12:13

Expedição de Carta.

21/02/2017, 16:31

Expedição de Carta.

21/02/2017, 16:30

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 15:24

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 15:24

Autos preparados para expedição

15/02/2017, 18:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 17:31

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2017, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2017, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2017, 17:42

Conclusos para decisão

24/11/2016, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2016, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 15:05

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 17:48

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2016, 13:36

Documento Digitalizado

24/10/2016, 13:31

Autos preparados para expedição

27/09/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2016, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 17:42

Conclusos para despacho

14/09/2016, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2016, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2016, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2016, 12:37

Documento Digitalizado

29/08/2016, 12:35

Documento Digitalizado

29/08/2016, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2016, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2016, 12:20

Prazo em Curso

19/08/2016, 14:08

Expedição de Carta.

18/08/2016, 18:25

Expedição de Carta.

18/08/2016, 18:24

Expedição em análise para assinatura

18/08/2016, 17:51

Expedição em análise para assinatura

18/08/2016, 17:51

Autos preparados para expedição

15/08/2016, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 17:08

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 18:05

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 18:05

Autos preparados para expedição

02/08/2016, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2016, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 14:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2016, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2016, 15:25

Juntada de Outros documentos

22/07/2016, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/07/2016, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2016, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2016, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2016, 15:13

Conclusos para decisão

27/06/2016, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2016, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2016, 16:10

Documento Digitalizado

16/06/2016, 16:09

Autos preparados para expedição

16/05/2016, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2016, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2016, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:56

Conclusos para despacho

18/03/2016, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2016, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2016, 12:20

Documento Digitalizado

23/02/2016, 12:16

Documento Digitalizado

23/02/2016, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2016, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2016, 17:33

Prazo em Curso

16/02/2016, 16:19

Expedição de Carta.

12/02/2016, 16:37

Expedição de Carta.

12/02/2016, 16:35

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 12:10

Expedição em análise para assinatura

12/02/2016, 12:10

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 17:30

Autos preparados para expedição

11/02/2016, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 16:31

Expedição em análise para assinatura

05/02/2016, 14:45

Expedição em análise para assinatura

05/02/2016, 14:45

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 17:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 15:41

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2016, 16:36

Conclusos para decisão

03/12/2015, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2015, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2015, 17:18

Documento Digitalizado

26/11/2015, 17:17

Autos preparados para expedição

09/11/2015, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2015, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2015, 16:27

Conclusos para despacho

09/10/2015, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2015, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2015, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2015.

19/08/2015, 17:47

Prazo em Curso

17/07/2015, 13:38

Documento Digitalizado

17/07/2015, 13:34

Documento Digitalizado

17/07/2015, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2015, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2015, 12:36

Prazo em Curso

09/07/2015, 16:08

Expedição de Carta.

07/07/2015, 15:53

Expedição de Carta.

07/07/2015, 15:53

Expedição em análise para assinatura

03/07/2015, 17:43

Autos preparados para expedição

24/06/2015, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2015, 14:37

Expedição em análise para assinatura

23/06/2015, 16:37

Expedição em análise para assinatura

23/06/2015, 16:37

Autos preparados para expedição

16/06/2015, 12:54

Autos preparados para expedição

12/06/2015, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2015, 17:33

Conclusos para despacho

02/06/2015, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2015, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2015, 11:35

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2015, 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2015, 15:30

Conclusos para decisão

27/02/2015, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2015, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 18:10

Autos preparados para expedição

13/01/2015, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2015, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 15:09

Conclusos para despacho

17/12/2014, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2014, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2014, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2014.

11/11/2014, 09:23

Prazo em Curso

05/09/2014, 17:58

Documento Digitalizado

05/09/2014, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2014, 17:57

Prazo em Curso

26/08/2014, 13:35

Documento Digitalizado

12/06/2014, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2014, 09:43

Prazo em Curso

03/06/2014, 17:04

Expedição de Carta.

02/06/2014, 17:30

Expedição de Carta.

02/06/2014, 17:29

Expedição em análise para assinatura

30/05/2014, 16:19

Expedição em análise para assinatura

30/05/2014, 16:19

Autos preparados para expedição

22/05/2014, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2014, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2014, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2014, 13:06

Autos preparados para vista/intimação

29/04/2014, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2014, 16:12

Expedição em análise para assinatura

10/04/2014, 17:38

Expedição em análise para assinatura

10/04/2014, 17:38

Autos preparados para expedição

26/03/2014, 18:57

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 18:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 18:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 18:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 18:53

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 18:11

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

25/03/2014, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 18:11

Conclusos para decisão

14/01/2014, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2014, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2014, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

09/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2013.

09/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

07/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Interlocutória

•14/04/2023, 14:53

Despacho

•15/06/2022, 18:10

Interlocutória

•30/08/2019, 07:09

Interlocutória

•02/08/2019, 14:52

Interlocutória

•09/07/2019, 16:47

Despacho

•15/12/2017, 18:34

Interlocutória

•27/10/2017, 18:33

Despacho

•31/08/2017, 16:10

Despacho

•03/07/2017, 11:19

Interlocutória

•13/03/2017, 15:25

Interlocutória

•02/02/2017, 17:42

Despacho

•19/09/2016, 15:08

Interlocutória

•22/07/2016, 15:13

Todos os documentos(22)

Sentença

•17/01/2025, 18:48

Interlocutória

•07/05/2024, 13:09

Interlocutória

•14/04/2023, 14:53

Despacho

•15/06/2022, 18:10

Interlocutória

•30/08/2019, 07:09

Interlocutória

•02/08/2019, 14:52

Interlocutória

•09/07/2019, 16:47

Despacho

•15/12/2017, 18:34

Interlocutória

•27/10/2017, 18:33

Despacho

•31/08/2017, 16:10

Despacho

•03/07/2017, 11:19

Interlocutória

•13/03/2017, 15:25

Interlocutória

•02/02/2017, 17:42

Despacho

•19/09/2016, 15:08

Interlocutória

•22/07/2016, 15:13

Despacho

•13/05/2016, 16:02

Interlocutória

•29/01/2016, 16:36

Despacho

•06/11/2015, 16:27

Interlocutória

•22/05/2015, 15:30

Despacho

•13/01/2015, 15:09

Interlocutória

•25/03/2014, 18:11

Despacho

•09/07/2013, 15:40