Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808788-18.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808788-18.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Viníciu Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0808788-18.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amilton César Barni - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14-04-2018 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTON CESAR BARNI em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1. Declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de serviços urbanos sobre os imóveis do requerente de inscrição municipal n° 0901009018-8; 0901009019-6; 0232331058-3 e; 0275010256-8 (fls. 13/15); 2. Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de taxa de serviços urbanos: 2.1) Inscrição n° 0901009018-8: R$125,67 (fl.13 - 2018) R$47,42 (fl.13 - 2019) R$153,67 (fl. 13 – 2020) R$ 153,67 (fl. 13 – 2021) 153,67 (fl. 13 – 2022) e R$R$165,90 (fl. 13 - 2023); 2.2) Inscrição n° 0901009019-6: R$36,27 (fl. 13 – 2018); R$47,42 (fl. 13– 2019); R$47,42 (fl. 13 – 2020); R$47,42 (fl. 13 – 2021) R$47,42 (fl. 13 – 2022) e R$ 51,19 (fl. 13 - 2023); 2.3) Inscrição n° 0232331058-3: R$200,23 (fl.14 – 2018); R$46,56 (fl.14 – 2019); R$46,56 (fl.14 – 2020) R$46,56 (fl.14 – 2021) R$46,56 (fl.14 – 2022) e R$50,26 (fl.14 – 2023); 2.4) Inscrição n° 0275010256-8: R$125,34 (fl.14 – 2018); R$53,89 (fl.14 – 2019); R$53,89 (fl.14 – 2020); R$53,89 (fl.14 – 2021); R$53,89 (fl.14 – 2022) e R$58,17 (fl.14 – 2023); 3) Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Amilton César Barni em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

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