Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815126-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 28.800,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

IONE ALVES FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAYQUE RODRIGUES LEANDRO DA SILVA

OAB/MS 23182·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 16:15

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 15:40

Informação do Sistema

27/03/2026, 18:37

Apensado ao processo numero do processo

27/03/2026, 18:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:31

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:26

Registro de Sentença

03/03/2026, 19:26

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

03/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:45

Prazo em Curso

28/11/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:40

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 16:15

Transitado em Julgado em data

16/04/2026, 15:40

Informação do Sistema

27/03/2026, 18:37

Apensado ao processo numero do processo

27/03/2026, 18:37

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:31

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 19:26

Despacho

•24/11/2025, 19:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:26

Registro de Sentença

03/03/2026, 19:26

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

03/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:45

Prazo em Curso

28/11/2025, 08:54

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 10:00

Emissão da Relação

27/11/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 19:42

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 10:13

Emissão da Relação

12/09/2025, 10:07

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 12:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/09/2025, 09:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/07/2025, 14:21

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 13:52

Emissão da Relação

17/06/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 19:08

Proferida decisão interlocutória

28/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:06

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 07:58

Prazo em Curso

09/05/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 11:00

Emissão da Relação

08/05/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 19:41

Proferida decisão interlocutória

17/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 11:24

Emissão da Relação

06/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 19:54

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 19:54

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/02/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:46

Prazo em Curso

12/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS) Processo 0815126-49.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ione Alves Ferreira - Sentença: "JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por mora e pagamento dos valores retroativos, conforme abordado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ione Alves Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:13

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 07:45

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2024, 14:31

Registro de Sentença

10/12/2024, 14:31

Expedição de NULL.

10/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:26

Prazo em Curso

07/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 19:17

Proferida decisão interlocutória

23/02/2024, 19:17

Expedição de NULL.

22/02/2024, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2024, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:03

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:52

Prazo em Curso

04/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 03:06

Prazo em Curso

27/07/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 17:34

Emissão da Relação

21/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:06

Conclusos para despacho

03/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:37

Prazo em Curso

20/05/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:36

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:48

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 15:22

Recebidos os autos

25/03/2021, 12:43

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:31

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 12:24

Prazo em Curso

30/11/2020, 13:35

Documento Digitalizado

30/11/2020, 13:32

Documento Digitalizado

27/11/2020, 13:24

Documento Digitalizado

23/11/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de Réplica

06/10/2020, 11:38

Prazo em Curso

01/10/2020, 06:40

Documento Digitalizado

01/10/2020, 06:26

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 12:12

Emissão da Relação

30/09/2020, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 08:46

Autos preparados para expedição

04/06/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 11:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/05/2020, 10:43

Redistribuição de Processo - Saída

23/05/2020, 10:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/05/2020, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2020, 13:53

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:02

Emissão da Relação

20/05/2020, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2020, 15:42

Declarada incompetência

20/05/2020, 15:42

Informação do Sistema

19/05/2020, 20:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/05/2020, 20:18

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/05/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

19/05/2020, 15:51

Interlocutória

•28/05/2025, 19:08

Interlocutória

•22/04/2025, 19:41

Interlocutória

•26/02/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:13

Sentença

•10/12/2024, 14:31

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 11:21

Interlocutória

•23/02/2024, 19:17

Sentença (Outras)

•22/02/2024, 18:50

Despacho

•23/11/2023, 19:08

Despacho

•18/07/2023, 18:55

Despacho

•09/05/2022, 19:17

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 09:21

Despacho

•24/03/2021, 14:31

Todos os documentos(17)

Sentença

•03/03/2026, 19:26

Despacho

•24/11/2025, 19:42

Interlocutória

•28/05/2025, 19:08

Interlocutória

•22/04/2025, 19:41

Interlocutória

•26/02/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 07:13

Sentença

•10/12/2024, 14:31

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 11:21

Interlocutória

•23/02/2024, 19:17

Sentença (Outras)

•22/02/2024, 18:50

Despacho

•23/11/2023, 19:08

Despacho

•18/07/2023, 18:55

Despacho

•09/05/2022, 19:17

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2022, 09:21

Despacho

•24/03/2021, 14:31

Despacho

•03/06/2020, 16:04

Interlocutória

•20/05/2020, 15:42