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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 62.204,25

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

AUGE DA MODA LTDA

CNPJ

Autor

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebida petição inicial

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(130)