Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869864-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Processo De ExecucaoDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.745,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILENE RIBEIRO DA LUZ PINZAN

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 18:18

Documento Digitalizado

22/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 17:35

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 15:59

Documento Digitalizado

06/05/2026, 15:59

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 00:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 23:42

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 18:18

Documento Digitalizado

22/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 17:35

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:04

Documento Digitalizado

06/05/2026, 15:59

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 09:04

Despacho

•07/08/2025, 08:43

Documento Digitalizado

06/05/2026, 15:59

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:32

Documento Digitalizado

28/04/2026, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 14:42

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 00:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

10/04/2026, 23:42

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 10:03

Prazo em Curso

03/02/2026, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 13:58

Emissão da Relação

14/11/2025, 13:38

Prazo em Curso

29/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:43

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 16:38

Processo Reativado

04/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/08/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 07:28

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:08

Prazo em Curso

18/07/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:10

Emissão da Relação

15/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:06

Registro de Sentença

15/07/2025, 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2025, 13:34

Expedição de NULL.

14/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:47

Prazo em Curso

06/06/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:35

Emissão da Relação

04/06/2025, 19:00

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:17

Prazo em Curso

19/05/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:48

Expedição de Carta.

16/05/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2025, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:12

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:15

Emissão da Relação

01/04/2025, 15:16

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/03/2025, 12:07

Redistribuição de Processo - Saída

31/03/2025, 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/03/2025, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:15

Prazo em Curso

29/01/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilene Ribeiro da Luz Pinzan - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimação - ADV: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0869864-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

27/01/2025, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 21:40

Declarada incompetência

16/12/2024, 21:40

Conclusos para despacho

09/12/2024, 07:12

Informação do Sistema

06/12/2024, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 15:51

Sentença

•15/07/2025, 14:06

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 18:08

Despacho

•07/04/2025, 15:39

Despacho

•31/03/2025, 17:31

Interlocutória

•16/12/2024, 21:40