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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 195.738,53

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LACAZ MARTINS

CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

CPF·Representa: Autor

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR

OAB/MS 7610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 10:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/04/2026, 09:30

Documentos

-

•13/04/2026, 09:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 09:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 09:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 09:29

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 09:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 09:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 09:29

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 09:29

-

•13/04/2026, 09:28

Sentença

•13/04/2026, 09:28