Execução Fiscal 0907810-85.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0907810-85.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 15:12

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 07:34

Emissão da Relação

02/05/2025, 23:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0907810-85.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Gerson da Mota Oliveira - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:38

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 20:53

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

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