Execução Fiscal 0910622-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.759,99

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

DIEGO LEDESMA ORTIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Réu

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

22/05/2026, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:33

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2026, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2026, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2026, 22:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 22:56

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Prazo em Curso

18/11/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 18:33

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 16:02

Todas as movimentações(79)

Autos preparados para expedição

22/05/2026, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:33

Conclusos para despacho

27/03/2026, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2026, 12:31

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2026, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2026, 22:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 22:56

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Prazo em Curso

18/11/2025, 18:34

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 18:33

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:30

Juntada de Petição de Apelação

20/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 14:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 18:11

Emissão da Relação

08/08/2025, 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:57

Registro de Sentença

24/06/2025, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2025, 15:57

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 06:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/05/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 15:07

Registro de Sentença

19/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/01/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0910622-08.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Diego Ledesma Ortiz - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:34

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 12:01

Emissão da Relação

27/01/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:17

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

05/09/2024, 20:04

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 09:36

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2021.

24/02/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 01:50

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:38

Prazo em Curso

20/08/2020, 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2020, 00:00

Expedição de Carta.

11/07/2020, 20:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 08:58

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 22:08

Sentença

•24/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:24

Sentença

•19/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:01

Despacho

•23/01/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:00

Despacho

•10/07/2020, 08:58