Execução Fiscal 0917422-81.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.073,01

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JOSE MARIA BICUDO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

LEONARDO MORAES MAGANHA

OAB/MS 29745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 19:21

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 18:18

Emissão da Relação

31/03/2025, 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 23:49

Extinto o processo por desistência

18/03/2025, 23:49

Registro de Sentença

18/03/2025, 23:49

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:39

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 09:59

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 19:21

Sentença

•18/03/2025, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 19:21

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 18:18

Emissão da Relação

31/03/2025, 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 23:49

Extinto o processo por desistência

18/03/2025, 23:49

Registro de Sentença

18/03/2025, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:58

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LEONARDO MORAES MAGANHA (OAB 29745/MS) Processo 0917422-81.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Maria Bicudo Junior - Vistos. I. Fernanda Willig manejou exceção de pré-executividade às f. 20 e ss, aduzindo ser proprietária do imóvel gerador dos tributos executados, desde o ano de 2010, razão pela qual entende estar legitimada a discorrer sobre a nulidade da CDA executada nestes autos. Intimado o credor não se manifestou. Decido. A peticionante não detém legitimidade para propositura da exceção de pré-executividade. A via da exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa, o que faz incidir limitação àqueles que figuram como parte na execução e tal qualidade não alcança a requerente que aqui surgiu em nome próprio e por iniciativa sua. Até mesmo a substituição processual por sucessão reclama prévia instalação da relação processual através da citação, o que não ocorreu. Em sede de execução não se determina terceiro interessado. Assim, ante a manifesta ilegitimidade, nega-se conhecimento ao questionamento de f. 20 e ss. II. Contudo, a vinda do documento de f. 31-37 traz informação que não pode ser negligenciada pelo Juízo. Considerando que o imóvel, sobre o qual recai o tributo objeto da ação, foi transferido a terceiro antes da constituição do crédito tributário cobrado nestes autos, conforme matrícula de fls. 33-39, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação tornem concluso para sentença. Int. e Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 17:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/01/2025, 17:14

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 16:33

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 08:08

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/06/2024, 15:41

Processo Desarquivado

12/05/2024, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 03:47

Arquivado Provisoriamente

08/03/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/12/2022.

21/12/2022, 02:40

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 10:24

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2022, 09:15

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2022.

04/08/2022, 04:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

09/07/2022, 15:50

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2022, 00:00

Expedição de Carta.

10/05/2022, 23:57

Expedição em análise para assinatura

09/05/2022, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:58

Interlocutória

•21/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 10:24

Interlocutória

•11/11/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 15:50

Despacho

•01/02/2022, 13:05