Execução Fiscal 0921662-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.649,16

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

LARISSA AUBRIANE MANGINI SPINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/MS 23463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:40

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:15

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:40

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:35

Sentença

•19/05/2025, 14:15

01/06/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:15

Registro de Sentença

19/05/2025, 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0921662-84.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Larissa Aubriane Mangini Spina - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 12:01

Emissão da Relação

27/01/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:15

Conclusos para decisão

04/03/2021, 07:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2021, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2021.

03/03/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 01:03

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2020, 12:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/10/2020, 16:55

Prazo em Curso

31/08/2020, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 00:00

Expedição de Carta.

31/07/2020, 00:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:03

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 20:26

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:26

Despacho

•23/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 12:02

Despacho

•30/07/2020, 14:03