Execução Fiscal 0922778-28.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.762,46

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

RENATO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:47

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 23:07

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 10:48

Emissão da Relação

27/05/2025, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:52

Registro de Sentença

13/05/2025, 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2025, 12:13

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:47

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 23:07

Sentença

•13/05/2025, 18:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 23:08

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 23:07

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 10:48

Emissão da Relação

27/05/2025, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:52

Registro de Sentença

13/05/2025, 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0922778-28.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Renato Pinheiro dos Santos - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:34

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:08

Emissão da Relação

28/01/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 02:33

Conclusos para decisão

08/12/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 16:36

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2022.

23/09/2022, 03:45

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:28

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 14:02

Outras Decisões

19/07/2022, 14:02

Conclusos para decisão

24/08/2021, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 02:11

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2021.

03/05/2021, 16:07

Prazo em Curso

29/03/2021, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2021, 00:00

Expedição de Carta.

12/03/2021, 17:35

Expedição de Carta.

05/11/2020, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2020, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 07:21

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 23:57

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:51

Despacho

•24/01/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:28

Interlocutória

•19/07/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 18:18

Despacho

•20/08/2020, 07:21