Execução Fiscal 0925634-91.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.640,54

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

EDIZIO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Réu

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Réu

JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ

OAB/MS 21262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

22/05/2026, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 19:00

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2026, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 23:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 23:43

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Prazo em Curso

26/11/2025, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 11:44

Expedição de Carta.

30/10/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 11:44

Todas as movimentações(71)

Autos preparados para expedição

22/05/2026, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 19:00

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2026, 12:49

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/01/2026, 23:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 23:43

Prazo em Curso

19/01/2026, 12:10

Prazo em Curso

26/11/2025, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 11:44

Expedição de Carta.

30/10/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

15/10/2025, 11:44

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 21:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:33

Juntada de Petição de Apelação

18/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 18:12

Emissão da Relação

08/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2025, 15:49

Registro de Sentença

24/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

04/06/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/05/2025, 16:51

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 18:24

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:55

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2025, 15:07

Registro de Sentença

19/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 20:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/01/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0925634-91.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edizio Ferreira de Souza - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo. Int. e cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 08:32

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:15

Conclusos para decisão

04/07/2022, 08:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.

13/05/2022, 03:22

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

11/03/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 08:06

Sentença

•24/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 18:24

Sentença

•19/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 20:19

Despacho

•23/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 10:40

Despacho

•07/02/2022, 16:34