Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800408-57.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

VANEIDE DE SOUZA ADAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VALDIR SOUZA ADAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:03

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 09:02

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 12:37

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2025, 12:36

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:51

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:45

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:30

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 09:03

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 09:02

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 12:37

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 12:36

Documentos

Interlocutória

•16/08/2024, 16:59

Sentença

•26/07/2024, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2025, 12:36

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:09

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:52

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:51

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 16:50

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:45

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:30

Recebidos os autos

26/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vaneide de Souza Adão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Caio Vincícius Klein de Alencar (OAB: 22450/MS) Recorrido: Valdir Souza Adão Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF) - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO TRATAMENTO - PRAZO DA INTERNAÇÃO A SER ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ACOMPANHA O PACIENTE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800408-57.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:23

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 14:56

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2024, 14:55

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2024, 14:55

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:28

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2024, 07:05

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:59

Outras Decisões

16/08/2024, 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 20:15

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:13

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 07:49

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/07/2024, 07:49

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

26/07/2024, 17:57

Homologada a Transação

26/07/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:57

Recebidos os autos

25/07/2024, 16:07

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de tipo

09/07/2024, 18:01

Juntada de tipo de documento

26/06/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:45

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:31

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:40

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:37

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2024, 06:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 07:40

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:06

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de tipo

28/03/2024, 12:01

Recebidos os autos

13/03/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:43

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 11:49

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 12:10

Juntada de tipo de documento

07/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de tipo

29/02/2024, 15:48

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 18:07

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 17:35

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2024, 17:35

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:02

Decisão ou Despacho

16/02/2024, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 18:30

Expedição de tipo de documento.

31/01/2024, 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2024, 18:29

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2024, 14:09

Retificação de Classe Processual

26/01/2024, 14:07

Distribuído por tipo

26/01/2024, 12:25

Sentença (Outras)

•25/07/2024, 16:07

Despacho

•08/04/2024, 15:55

Interlocutória

•16/02/2024, 14:02

Despacho

•29/01/2024, 14:33