Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801817-46.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 29.307,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

EDIVALDO CHAGAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO SARAGÓ

OAB/MS 25496·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:01

Recebida petição inicial

14/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2026, 15:05

Todas as movimentações(99)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:01

Recebida petição inicial

14/05/2026, 15:01

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:01

Interlocutória

•09/01/2026, 13:24

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/05/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2026, 15:05

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 05:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/04/2026, 11:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2026, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

15/01/2026, 10:07

Prazo em Curso

14/01/2026, 17:19

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:59

Emissão da Relação

12/01/2026, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 13:24

Outras Decisões

09/01/2026, 13:24

Conclusos para despacho

08/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:12

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/12/2025, 07:32

Prazo em Curso

27/11/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2025, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 15:49

Emissão da Relação

25/11/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:47

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

19/11/2025, 14:47

Registro de Sentença

19/11/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:51

Prazo em Curso

13/08/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

12/08/2025, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 15:02

Emissão da Relação

08/08/2025, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 09:41

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2025, 16:58

Prazo em Curso

18/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 09:02

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2025, 16:47

Registro de Sentença

14/07/2025, 16:47

Expedição de NULL.

11/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 07:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 07:51:07, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/03/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 08:58

Prazo em Curso

14/02/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:58

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 15:05

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0801817-46.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Chagas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/01/2025, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 13:24

Emissão da Relação

28/01/2025, 13:22

Expedição de Carta.

28/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

28/01/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 16:50

Recebida petição inicial

27/01/2025, 16:50

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:19

Informação do Sistema

24/01/2025, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/01/2025, 14:08

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 13:10

Sentença

•19/11/2025, 14:47

Despacho

•27/07/2025, 09:41

Sentença

•14/07/2025, 16:47

Sentença (Outras)

•11/07/2025, 16:46

Despacho

•12/03/2025, 17:43

Despacho

•27/01/2025, 16:50