Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819517-11.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.718,34

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:35

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:31

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:31

Documento Digitalizado

06/04/2026, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 17:25

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:04

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:04

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:01

Todas as movimentações(156)

Prazo em Curso

17/04/2026, 16:35

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:31

Documento Digitalizado

17/04/2026, 16:31

Documento Digitalizado

06/04/2026, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•16/11/2020, 18:17

Despacho

•24/03/2021, 18:22

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:04

Documento Digitalizado

24/03/2026, 18:04

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 08:46

Emissão da Relação

23/10/2025, 08:46

Prazo em Curso

23/10/2025, 08:45

Documento Digitalizado

23/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

19/09/2025, 08:53

Emissão da Relação

19/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 08:10

Documento Digitalizado

19/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:27

Prazo em Curso

18/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:11

Emissão da Relação

18/06/2025, 09:10

Documento Digitalizado

18/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:08

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 22:53

Prazo em Curso

18/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

18/02/2025, 13:39

Prazo em Curso

19/12/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0819517-11.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paula Viviane Fernandes da Fontoura - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 15.718,34, atualizados até 29.11.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Intime-se. Diligências legais.

18/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 14:49

Emissão da Relação

17/12/2024, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 17:16

Proferida decisão interlocutória

11/12/2024, 17:16

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:37

Evolução da Classe Processual

08/03/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 15:20

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 03:45

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 16:57

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/11/2023, 07:54

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 10:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/11/2023, 17:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/11/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Paula Viviane Fernandes da Fontoura Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OA Embargos de Declaração Cível nº 0819517-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Paula Viviane Fernandes da Fontoura Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OA Embargos de Declaração Cível nº 0819517-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Paula Viviane Fernandes da Fontoura Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob ( Embargos de Declaração Cível nº 0819517-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Paula Viviane Fernandes da Fontoura Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob ( Embargos de Declaração Cível nº 0819517-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Paula Viviane Fernandes da Fontoura Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob ( Embargos de Declaração Cível nº 0819517-11.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2022, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2022, 16:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 21:24

Prazo em Curso

18/03/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 10:48

Emissão da Relação

18/03/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:10

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:48

Prazo em Curso

21/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 09:20

Prazo em Curso

15/02/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 18:01

Emissão da Relação

11/02/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2022, 19:11

Registro de Sentença

14/01/2022, 19:11

Expedição de NULL.

13/01/2022, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2021, 16:21

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 15:20

Recebidos os autos

25/03/2021, 13:06

Transferência de Processo - Saída

25/03/2021, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:22

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2020, 09:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 01:44

Prazo em Curso

04/12/2020, 05:03

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 02:32

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 02:32

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2020, 11:10

Juntada de Petição de Réplica

02/12/2020, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 15:32

Emissão da Relação

02/12/2020, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 12:51

Expedição de Carta.

18/11/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2020, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:17

Informação do Sistema

11/11/2020, 21:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2020, 21:01

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:37

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 13:05

Sentença (Outras)

•14/01/2022, 13:18

Sentença

•14/01/2022, 19:11

Despacho

•17/03/2022, 19:10

Despacho

•24/11/2023, 17:34

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2023, 17:34

Despacho

•24/11/2023, 17:35

Interlocutória

•24/11/2023, 17:35

Interlocutória

•24/11/2023, 17:35

Despacho

•24/11/2023, 17:35

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2023, 17:36

Despacho

•05/03/2024, 19:09

Interlocutória

•11/12/2024, 17:16