Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805244-10.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA KAROLINA MATOS DE CAMARGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 09:25

Recebidos os autos

02/07/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:12

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/06/2025, 16:12

Recebidos os autos

26/06/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:02

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:01

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:00

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 08:58

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de parte

03/07/2025, 09:25

Recebidos os autos

02/07/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 18:12

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 16:12

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 20:34

Sentença

•21/06/2024, 01:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/06/2025, 16:12

Recebidos os autos

26/06/2025, 14:17

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:02

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:01

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 09:00

Expedição de tipo de documento.

17/06/2025, 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/06/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 08:58

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Interessada: Ana Karolina Matos de Camargo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805244-10.2023.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ana Karolina Matos de Camargo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805244-10.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ana Karolina Matos de Camargo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805244-10.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º c/c 2º, I a IV, do CPC) em R$ 500,00 (quinhentos reais).

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:46

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:46

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:46

Recebidos os autos

10/09/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:32

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 06:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2024, 06:14

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 20:34

Recebidos os autos

06/09/2024, 20:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 08:06

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 17:17

Recebidos os autos

27/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:47

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 09:05

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2024, 09:04

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 09:04

Expedição de tipo de documento.

25/06/2024, 09:03

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 01:03

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 01:03

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2024, 08:13

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 09:56

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 06:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2024, 06:04

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2024, 06:51

Juntada de Petição de tipo

14/03/2024, 09:45

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:45

Recebidos os autos

13/03/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:35

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:12

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 08:11

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 08:10

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 18:17

Homologada a Transação

11/03/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:17

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:13

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:25

Apensado ao processo numero do processo

29/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos para destino.

12/01/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:44

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:44

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 06:45

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 06:45

Juntada de tipo de documento

30/11/2023, 12:19

Juntada de tipo de documento

30/11/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:13

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de tipo

10/11/2023, 17:17

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 14:50

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 13:27

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2023, 13:26

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:01

Decisão ou Despacho

06/11/2023, 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2023, 18:12

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

30/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos para destino.

20/10/2023, 16:13

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 16:13

Distribuído por tipo

20/10/2023, 15:10

Sentença (Outras)

•19/06/2024, 16:46

Despacho

•03/04/2024, 18:50

Sentença

•11/03/2024, 18:17

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 18:13

Interlocutória

•06/11/2023, 16:01