Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824232-62.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824232-62.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:37

Decorrido prazo de parte

25/03/2025, 12:13

Expedição de tipo de documento.

15/03/2025, 19:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:38

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 11:42

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 11:41

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:21

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Rogério Sebastião Rodrigues Alves Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824232-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

29/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 14:24

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2024, 14:24

Documentos

Interlocutória

•06/06/2024, 19:03

Despacho

•20/02/2024, 18:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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