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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.976,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

SILVANA PIMENTEL CUNHA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Todas as movimentações(71)