Procedimento do Juizado Especial Cível 0801656-52.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801656-52.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodnei Rodrigues - Réu: Magazine Luiza S/A, Via Varejo S/A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais. Publique-se, registre-se e Intimação - ADV: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Samara Nidiane Oliveira Reis (OAB 19702/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0801656-52.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se. Oportunamente, arquive-se".

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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