Agravo Interno Cível 0801332-20.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior

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Partes do Processo

A S GALDENCI ASSESSORIA ME

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO FRANZOI

OAB/SP 139570·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2023, 13:47

Transitado em Julgado em "data"

01/12/2023, 13:46

Prazo em Curso

13/11/2023, 17:16

Certidão

13/11/2023, 17:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/11/2023, 17:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2023, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2023, 07:38

Publicação

06/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2023, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2023, 16:41

Julgamento Virtual Finalizado

27/10/2023, 16:41

Não-Provimento

27/10/2023, 16:41

Incluído em pauta para 26/09/2023 06:17:28 local.

26/09/2023, 18:17

Certidão

25/09/2023, 02:01

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:10

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

01/12/2023, 13:47

Transitado em Julgado em "data"

01/12/2023, 13:46

Prazo em Curso

13/11/2023, 17:16

Certidão

13/11/2023, 17:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/11/2023, 17:09

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 15:16

Despacho

•11/09/2023, 17:13

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Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2023, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2023, 07:38

Publicação

06/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2023, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2023, 16:41

Julgamento Virtual Finalizado

27/10/2023, 16:41

Não-Provimento

27/10/2023, 16:41

Incluído em pauta para 26/09/2023 06:17:28 local.

26/09/2023, 18:17

Certidão

25/09/2023, 02:01

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:10

Correção de Classe Realizada

14/09/2023, 15:43

Certidão

14/09/2023, 15:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação - DJE

14/09/2023, 06:24

Publicação

14/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2023, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:09

Documento Digitalizado

22/08/2023, 17:05

Documento Digitalizado

22/08/2023, 17:05

Retorno do Supremo Tribunal Federal

22/08/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:10

Certidão

21/07/2023, 01:52

Certidão

10/07/2023, 16:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/07/2023, 16:40

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2023, 08:57

Publicação

04/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2023, 07:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:06

Certidão

29/06/2023, 16:06

Prazo em Curso

30/05/2023, 16:06

Certidão

28/05/2023, 01:42

Certidão

17/05/2023, 17:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/05/2023, 17:44

Publicação

04/05/2023, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2023, 23:03

Remessa à Imprensa Oficial

03/05/2023, 14:52

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 12:20

Certidão de Publicação - DJE

18/04/2023, 06:46

Publicação

18/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:13

Processo Dependente Iniciado

14/04/2023, 17:13

Acórdão

•27/10/2023, 16:41