Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801590-68.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.828,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

OSVALDO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SãO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MIRANDA & MORAES LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 06:18

Prazo em Curso

27/03/2026, 05:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:49

Juntada de Mandado

11/03/2026, 16:17

Juntada de NULL

11/03/2026, 16:17

Prazo em Curso

06/03/2026, 05:21

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 05:20

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 02:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 15:59

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 06:18

Prazo em Curso

27/03/2026, 05:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2026, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:52

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 15:58

Despacho

•17/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 18:49

Juntada de Mandado

11/03/2026, 16:17

Juntada de NULL

11/03/2026, 16:17

Prazo em Curso

06/03/2026, 05:21

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 05:20

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 02:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

30/01/2026, 05:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:22

Prazo em Curso

09/01/2026, 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2025, 08:16

Prazo em Curso

05/12/2025, 08:34

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 08:33

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 02:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 04:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:16

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 03:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 21:55

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:25

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 10:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/02/2025, 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Osvaldo Francisco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801590-68.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Osvaldo Francisco da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801590-68.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2024, 18:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2024, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2024, 21:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/06/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:26

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 16:04

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:35

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2024, 09:58

Registro de Sentença

10/03/2024, 09:58

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2024, 17:37

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2023, 19:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor

07/12/2023, 06:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:56

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:49

Perda do objeto

29/11/2023, 18:49

Registro de Sentença

29/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:56

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2023, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2023, 16:44

Documento Digitalizado

12/07/2023, 16:42

Documento Digitalizado

12/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2023, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:08

Expedição em análise para assinatura

03/07/2023, 14:39

Documento Digitalizado

03/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão

28/04/2023, 05:43

Documento Digitalizado

27/04/2023, 16:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2023, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:34

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:40

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 01:58

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2022, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 08:44

Prazo em Curso

03/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 16:07

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2022, 16:42

Retificação de Classe Processual

02/09/2022, 17:14

Informação do Sistema

01/09/2022, 13:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/09/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 13:35

Despacho

•29/10/2025, 21:55

Interlocutória

•15/06/2024, 21:57

Sentença

•10/03/2024, 09:58

Despacho

•06/12/2023, 16:03

Sentença

•29/11/2023, 18:49

Interlocutória

•29/06/2023, 15:30

Despacho

•21/03/2023, 15:46

Despacho

•03/02/2023, 15:48

Despacho

•22/09/2022, 16:07