Procedimento Comum Cível 0810588-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810588-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilson Pereira Fonseca - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Em recente decisão, o STJ através da Terceira Turma, reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.502 - MT (2023/0091598-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:03 de outubro de 2023) Assim sendo, à parte autora para que, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprove em 15 dias que efetuou requerimento do seguro na via administrativa, o qual restou negado, assim como, esclareça o local de residência, uma vez que há cidades diversas constando nos autos. Intimação - ADV: Marcelo Desiderio de Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0810588-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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