Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802608-63.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2016

Valor da Causa

R$ 103.315,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

LEANDRO ALVES PEDRO

CPF

Autor

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Reu

ANTôNIO JAJAH NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:49

Emissão da Relação

15/04/2026, 17:02

Documento Digitalizado

15/04/2026, 17:01

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 18:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:11

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 16:09

Informação do Sistema

02/02/2026, 17:19

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:49

Emissão da Relação

15/04/2026, 17:02

Documento Digitalizado

15/04/2026, 17:01

Documentos

Interlocutória

•16/12/2024, 10:53

Despacho

•17/10/2023, 19:59

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Autos preparados para expedição

09/04/2026, 18:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:11

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 16:09

Informação do Sistema

02/02/2026, 17:19

Documento Digitalizado

30/01/2026, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 17:00

Expedição em análise para assinatura

28/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:02

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 15:42

Emissão da Relação

17/11/2025, 15:40

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:38

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:36

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 12:32

Desapensado do processo número do processo

10/06/2025, 19:02

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 19:02

Prazo em Curso

11/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:50

Emissão da Relação

24/03/2025, 16:45

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 15:05

Prazo em Curso

10/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:02

Informação do Sistema

30/01/2025, 14:50

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2025, 14:50

Informação do Sistema

30/01/2025, 11:06

Apensado ao processo numero do processo

30/01/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS) Processo 0802608-63.2016.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Alves Pedro - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados - Assim sendo, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às p. 216/237, diante da ausência de irresignação da parte Executada. Defiro o destacamento dos honorários contratuais do principal, cujo contrato de honorários foi anexado às p. 249/250, em atenção ao disposto no artigo 22, §4°, da Lei 8.906/94. Honorários sucumbenciais conforme fixado (p. 238). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em favor da parte exequente e seus patronos, conforme consta à p. 238. Defiro o destaque dos honorários contratuais do principal em 30%, como requerido e contrato de honorários de pp. 249/250. Intimem-se os credores para que forneçam os seus dados bancários, caso já não o tenham feito. Efetuado o pagamento, expeça-se guia de transferência em favor dos credores. Com o pagamento, aos credores para que se manifestem quanto à satisfação do seu crédito, para fins de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 17:13

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 17:11

Emissão da Relação

28/01/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 10:53

Homologado cálculo

16/12/2024, 10:53

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:32

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 13:35

Prazo em Curso

04/04/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 00:07

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:47

Emissão da Relação

17/01/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 19:59

Recebida petição inicial

17/10/2023, 19:59

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2023, 09:32

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:46

Emissão da Relação

13/01/2023, 22:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2022.

19/11/2022, 02:01

Prazo em Curso

09/11/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 23:57

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 18:58

Cobrança exaurida no GECOF

12/08/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:06

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 21:01

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 21:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/07/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/07/2022, 15:23

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2021, 20:59

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/12/2021, 20:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/12/2021, 11:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:57

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 09:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2021, 17:03

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 07:45

Emissão da Relação

08/06/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:36

Documento Digitalizado

08/06/2021, 16:29

Documento Digitalizado

08/06/2021, 16:29

Documento Digitalizado

08/06/2021, 16:29

Autos preparados para expedição

04/06/2021, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2021, 07:47

Emissão da Relação

30/04/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 15:45

Outras Decisões

29/04/2021, 15:45

Conclusos para despacho

21/04/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2021, 17:03

Documento Digitalizado

19/04/2021, 16:38

Expedição de Ofício.

19/04/2021, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 19:33

Expedição de Ofício.

26/03/2021, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2021, 17:20

Expedição em análise para assinatura

25/03/2021, 14:28

Documento Digitalizado

24/03/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:11

Autos preparados para expedição

24/03/2021, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 15:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2021, 15:53

Transitado em Julgado em data

24/03/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2020, 14:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 13:44

Prazo em Curso

12/05/2020, 13:55

Documento Digitalizado

12/05/2020, 13:54

Documento Digitalizado

23/04/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:26

Expedição em análise para assinatura

20/03/2020, 16:02

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 13:21

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2020, 07:21

Emissão da Relação

10/02/2020, 13:09

Autos preparados para expedição

07/02/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 11:08

Registro de Sentença

07/02/2020, 11:08

Julgado procedente o pedido

07/02/2020, 11:08

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 19:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:51

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2019, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2019.

25/03/2019, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 01:33

Prazo em Curso

12/12/2018, 16:20

Documento Digitalizado

12/12/2018, 16:19

Documento Digitalizado

05/12/2018, 18:55

Expedição de Ofício.

05/12/2018, 18:51

Expedição em análise para assinatura

30/11/2018, 16:15

Autos preparados para expedição

23/11/2018, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:31

Prazo em Curso

13/11/2018, 13:19

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2018, 13:00

Emissão da Relação

09/11/2018, 16:14

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 15:52

Documento Digitalizado

07/11/2018, 13:16

Documento Digitalizado

07/11/2018, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2018, 17:38

Expedição em análise para assinatura

06/11/2018, 16:58

Autos preparados para expedição

06/11/2018, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 15:45

Prazo em Curso

30/10/2018, 13:09

Publicado ato_publicado em 30/10/2018.

30/10/2018, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2018, 13:09

Emissão da Relação

26/10/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 15:11

Prazo em Curso

23/10/2018, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2018, 07:03

Prazo em Curso

09/10/2018, 17:05

Documento Digitalizado

09/10/2018, 17:04

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2018, 13:49

Documento Digitalizado

03/10/2018, 17:56

Expedição de Carta.

03/10/2018, 17:49

Expedição de Ofício.

03/10/2018, 10:54

Expedição em análise para assinatura

02/10/2018, 18:16

Autos preparados para expedição

02/10/2018, 18:16

Emissão da Relação

02/10/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 15:43

Prazo em Curso

01/10/2018, 17:45

Documento Digitalizado

28/09/2018, 14:23

Expedição de Ofício.

28/09/2018, 14:18

Expedição em análise para assinatura

19/09/2018, 18:47

Autos preparados para expedição

20/08/2018, 15:48

Documento Digitalizado

20/08/2018, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 00:54

Prazo em Curso

06/06/2018, 17:12

Documento Digitalizado

06/06/2018, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2018.

28/05/2018, 17:08

Documento Digitalizado

28/05/2018, 17:04

Prazo em Curso

25/05/2018, 13:27

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 13:22

Expedição em análise para assinatura

23/05/2018, 18:45

Documento Digitalizado

23/05/2018, 18:44

Prazo em Curso

03/05/2018, 13:05

Publicado ato_publicado em 03/05/2018.

03/05/2018, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2018, 12:49

Emissão da Relação

27/04/2018, 16:15

Autos preparados para expedição

25/04/2018, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 14:03

Despacho Saneador

25/04/2018, 14:02

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

04/12/2017, 12:37

Transferência da Conclusão

13/11/2017, 14:38

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/05/2017, 13:28

Transferência da Conclusão

03/05/2017, 11:07

Conclusos para decisão

16/08/2016, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2016.

16/08/2016, 17:54

Prazo em Curso

21/07/2016, 12:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2016.

21/07/2016, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2016, 13:16

Emissão da Relação

18/07/2016, 15:40

Expedição de Certidão.

18/07/2016, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2016, 13:03

Prazo em Curso

08/07/2016, 13:10

Documento Digitalizado

08/07/2016, 13:07

Documento Digitalizado

06/07/2016, 16:07

Expedição de Ofício.

06/07/2016, 16:03

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 13:47

Autos preparados para expedição

04/07/2016, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2016, 14:06

Despacho de recebimento da inicial

01/07/2016, 14:06

Conclusos para despacho

31/03/2016, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 10:52

Distribuído por sorteio

30/03/2016, 14:56

Despacho

•09/08/2022, 18:06

Interlocutória

•29/04/2021, 15:45

Sentença

•07/02/2020, 11:08

Interlocutória

•25/04/2018, 14:02

Despacho

•01/07/2016, 14:06